Três medidas de integridade corporativa para prevenir doações

Três medidas de integridade corporativa para prevenir doações

Camila Pepe*

22 de fevereiro de 2019 | 05h00

Camila Pepe. FOTO: DIVULGAÇÃO

Nas eleições realizadas em 2014 ainda era permitida a doação por pessoas jurídicas aos candidatos e partidos políticos. Naquela eleição, por exemplo, 3 empresas foram responsáveis por 65% da arrecadação dos candidatos a presidência à época. Ao mesmo tempo, iniciava-se uma nova fase no combate a corrupção no Brasil com o desenvolvimento das primeiras investigações da Operação Lava Jato, que veio a desvendar um esquema que envolvia a realização de doações – oficiais ou por meio de caixa 2- para permitir a obtenção de contratos com a administração pública, medidas provisórias benéficas as empresas, entre outras vantagens.

Mediante esse cenário foi que em 2015 o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.650 e declarou inconstitucional os dispositivos que autorizavam doações de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais destacando dentre os argumentos o potencial conflito entre o público e o privado e o abuso do poder econômico que poderia comprometer a normalidade e legitimidade do processo eleitoral. Posteriormente, esse mesmo entendimento foi ratificado durante a Reforma Eleitoral através da Lei n.º 13.165/2015.

Diante desse cenário legislativo, algumas leis recentes que dispõe a respeito da implementação de programas de integridade (como é o caso da Lei 7.753/17 do Estado do Rio de Janeiro) não listaram como um dos itens de um programa de integridade efetivo ações que visam a transparência nas doações eleitorais, que é um dos itens dispostos no Decreto Federal que regulamentou a Lei Anticorrupção. Por sua vez, a própria Controladoria Geral da União – CGU em setembro de 2018 ao publicar o “Manual Prático de Avaliação de Programa de Integridade em PAR” dispôs que “o parâmetro relacionado à transparência da pessoa jurídica quanto a doações para candidatos e partidos políticos não tem mais aplicação em razão da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.650 – DF, que proibiu a prática de doações para candidatos e partidos políticos por pessoas jurídicas”.

Ocorre que não obstante a omissão com relação a este inciso, para a efetividade de um programa de integridade, as empresas devem continuar com ações e protocolos internos que impeçam que sejam feitas doações a partidos e políticos de forma indireta, já que a história recente nos mostrou que tais pagamentos podem eventualmente mascarar vantagens indevidas.

Para tanto, alguns cuidados devem ser tomados nesse momento, como por exemplo a implementação de uma política escrita e de fácil acesso a todos os colaboradores e que de forma clara e objetiva estabeleça todas as regras e pontos de atenção relativos a esse assunto. A política deve lembrar a todos a respeito da proibição legal para doações por pessoas jurídicas, além de determinar que fica vedado qualquer tipo de pagamento de despesas de candidatos e partidos políticos durante as campanhas, incluindo aluguel de espaços, equipamentos, auxílio com transporte, entre outras.

Adicionalmente a previsão com relação ao pagamento de tais despesas, a política deve ainda deixar clara a posição política neutra da empresa e com isso evitar o ingresso de candidatos em suas instalações para promover suas plataformas, sempre, contudo, mencionando que a companhia respeita os direitos políticos e de livre associação de cada indivíduo.

Em um levantamento parcial feito logo nas primeiras prestações de contas na campanha de 2018, foi identificado que do total de R$ 45,6 milhões de grandes doações até agosto de 2018, R$ 12 milhões haviam sido desembolados por empresários. Nesse contexto, é importante que a política também estabeleça que a empresa não solicitará que qualquer funcionário faça doações indiretas em seu nome, em função de quaisquer valores pagos pela companhia aos seus colaboradores, incluindo bônus.

Além disso, antes e durante o período eleitoral, como parte do engajamento na comunicação de um programa de integridade efetivo, a companhia deve ainda enviar mensagens aos colaboradores, seja através de e-mails ou até mesmo em lembretes instalados dentro de salas de reunião, para ressaltar a todos nesse período sobre a importância de cumprimento com tal política.

Por fim, ainda como parte dos pilares de um programa de integridade efetivo, a empresa deve focar em um monitoramento das despesas, especialmente, após as recentes eleições, para verificar as transações ocorridas nesta época e identificar potenciais pontos de atenção em pagamentos realizados, que poderiam estar mascarando uma contribuição política indireta.

*Camila Pepe, associada sênior do grupo de Penal, Compliance e Investigações do escritório Stocche Forbes Advogados

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