Treinador de tênis não precisa ter registro em Conselho de Educação Física, decide juiz

Treinador de tênis não precisa ter registro em Conselho de Educação Física, decide juiz

Tiago Bitencourt De David, da 22.ª Vara Federal Cível de São Paulo, considera que 'é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'

Marina Dayrell

18 de fevereiro de 2019 | 11h42

Foto: Pixabay

A Justiça Federal em São Paulo decidiu que o Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (CREF4/SP) não pode exigir que técnico ou treinador de tênis tenha formação em Educação Física ou inscrição no órgão. O juiz Tiago Bitencourt De David, da 22.ª Vara Federal Cível de São Paulo, afirmou que ‘é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer’.

Documento

As informações foram divulgadas pelo Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal em São Paulo – Processo: 5008461-54.2018.403.6100

De acordo com a ação, o autor alegou que o CREAF4/SP ‘estava impedindo-o de exercer livremente a profissão de técnico/treinador de tênis por não possuir diploma em Educação Física e registro no órgão’.

Ele declarou que ‘a profissão não se insere nas atividades dos profissionais de educação física e que, na região, as faculdades não possuem módulo específico sobre a prática do tênis na grade curricular’.

O juiz federal considerou que a Lei n.º 9.696/98, que regula a atuação dos profissionais de Educação Física, não possui qualquer regra que exija a inscrição dos treinadores de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física ou que os obrigue a possuir diploma do curso, e que tais exigências relatadas pelo autor criam uma restrição ao exercício da profissão’.

O magistrado destacou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que dispôs sobre outra ação semelhante.

“Em relação à letra dos dispositivos legais apontados como violados (artigos. 2.º e 3.º da Lei 9.696/98), não há comando normativo que obrigue a inscrição dos treinadores de tênis de campo nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o artigo 3.º da referida Lei, essas atividades, no momento, não são próprias dos profissionais de educação física”, pontuou Tiago Bitencourt De David, da 22.ª Vara Federal Cível de São Paulo.

Para o magistrado, ‘interpretação contrária, que extraísse da Lei 9.696/98 o sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de Educação Física e o respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física, ofenderia o direito fundamental assecuratório da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos termos do artigo 5.º, XIII, da Constituição Federal’.

COM A PALAVRA, O CREF4/SP

A reportagem está tentando contato com o Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (CREF4/SP). O espaço está aberto para manifestação.

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