O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) anulou nesta terça-feira, 7, a transferência de domicílio eleitoral do ex-juiz Sérgio Moro (União Brasil) de Curitiba para a capital paulista. Com a decisão, ele não poderá sair candidato pelo Estado.
Por maioria de votos, o tribunal concluiu que Moro não conseguiu provar "vínculo" com a capital paulista. A Justiça Eleitoral exige a comprovação de "vínculos políticos, econômicos, sociais ou familiares" pelo menos três meses antes da mudança. O ex-juiz ainda pode entrar com recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Em nota, Moro disse que recebeu a decisão com "supresa" e que "não desistiu de lutar pelo Brasil". "Anunciarei em breve meus próximos passos" , diz o texto.
O TRE julgou um pedido do diretório municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) para cancelar a transferência do título eleitoral do ex-juiz.
Ao justificar a mudança, Moro disse que São Paulo virou seu "hub" para voos. O ex-juiz também afirmou que, desde dezembro do ano passado, um hotel na zona sul da capital paulista passou a ser "sua residência primária e base política". Ele juntou recibos de hospedagens e do aluguel de salas de reunião. Também apresentou honrarias recebidas no Estado.
O juiz Maurício Fiorito, relator do processo, argumentou que, embora o conceito de domicílio eleitoral seja mais "mais amplo e flexível" que a residência, a transferência do título demanda "comprovação mínima" de laços com a cidade.
"A Justiça Eleitoral não pode chancelar qualquer pedido de transferência", defendeu. "Não se está aqui a afirmar que o recorrido [Moro] agiu ou não com má fé ou mesmo dolo no sentido de ludibriar a Justiça Eleitoral, mas tão somente que não restou comprovado nos autos que este, de fato, possuía algum vínculo com a cidade de São Paulo a tempo e modo quando solicitou a transferência do seu domicílio eleitoral."
Outro ponto levantado no voto foi a filiação de Moro ao Podemos no Paraná e sua nomeação como vice-presidente do diretório estadual do partido - cargo que ocupou até fevereiro, ou seja, menos de três meses antes da transferência.
Fiorito também disse que foram "poucos dias" de hospedagem na capital paulista, o que em sua avaliação "coloca em dúvida a alegação de que [Moro] despendia mais tempo em São Paulo do que em Curitiba".
O juiz eleitoral também rejeitou os títulos concedidos ao ex-juiz como comprovação de vínculo. Fiorito disse que, na verdade, foram "homenagens" pela atuação na extinta Operação Lava Jato.
A conclusão sobre as postagens do ex-juiz em São Paulo foi a mesma: "As publicações feitas em suas redes sociais mostram apenas que ele de fato já visitou São Paulo algumas vezes, o que não foge da normalidade daquele que até pouco tempo pretendia publicamente concorrer ao cargo de presidente da República", rebateu.
O resultado do julgamento vai na contramão do posicionamento da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo. O procurador Paulo Taubemblatt defendeu que cabe "primordialmente ao eleitor" indicar o domicílio e que a Justiça Eleitoral deve "prestigiar" a escolha.
"A avaliação e o julgamento dessa alegação de manutenção de vínculos de afeto é muito difícil. Ela escapa a qualquer forma objetiva de lidar com a questão. Eu posso dizer que eu gosto de uma cidade e tenho vínculos afetivos com ela por um milhão de razões e não há como o Judiciário entrar na mente da pessoa que se declara afetivamente ligada a um lugar A ou B. O fato objetivo é que o requerente esteve em São Paulo inúmeras vezes, tem uma ou outra atividade profissional em São Paulo, tem um contrato assinado", disse.
Antes da votação, o advogado Gustavo Bonini Guedes, que representa Moro no processo, argumentou que todas as reuniões políticas do ex-juiz, desde dezembro do ano passado, foram feitas em São Paulo.
"Se isso não é é base política, o que mais é base política? O Sergio voltou para cá e centrou sua campanha aqui", disse. "O Sergio quer se candidatar ou quer votar, acima de qualquer coisa, aqui em São Paulo."
Além da ação eleitoral, há uma investigação sobre a mudança em curso no Ministério Público de São Paulo (MP-SP). O objetivo é apurar se Moro cometeu fraude. O promotor Reynaldo Mapelli Júnior disse que as primeiras explicações enviadas "não convencem" e que é preciso aprofundar a investigação "para melhor compreensão dos fatos".
REPERCUSSÃO
O advogado Renato Ribeiro de Almeida, especialista em Direito Eleitoral, considera "acertada" a decisão do TRE-SP.
"Moro construiu toda sua vida no Paraná, a vida acadêmica, a profissional como juiz, assim como suas relações familiares e pessoais também naquele Estado", avalia.
O especialista afirma ainda que residir na circunscrição em que se pretende lançar como candidato é uma das condições de elegibilidade.
"São condições estabelecidas na Constituição Federal. Se a pessoa não tem uma dessas condições, não pode se candidatar. É justamente o caso de Moro, que não comprovou nenhum tipo de vínculo com a circunscrição, com o Estado de São Paulo", opina.
As advogadas Maíra Recchia, Gabriela Araujo e Priscila Pamela dos Santos, que atuaram na representação criminal contra Moro pela mudança de domicílio eleitoral, projetam que a decisão deve impactar a investigação aberta para apurar se ele cometeu fraude.
"Para além de não conseguir sair candidato por referido estado, o indeferimento da transferência de domicílio de Sergio Moro traz consequências substanciais nos autos em que se investiga a prática criminal, já que de acordo com a valoração pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, os vínculos necessários do ex-juiz para com o Estado não foram satisfatoriamente atendidos", afirmam.
