Transportadora condenada por não prestar assistência a cozinheira estuprada por piratas em balsa no Pará

Transportadora condenada por não prestar assistência a cozinheira estuprada por piratas em balsa no Pará

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho mandam empresa indenizar em R$ 50 mil vítima de estupro coletivo em novembro de 2012, na rota Belém-Santarém

Redação

19 de setembro de 2018 | 10h00

Foto: Site do TST

Os ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenaram a empresa Ponte Empreendimentos e Logística Ltda., de Belém, a indenizar uma cozinheira vítima de estupro coletivo durante um ataque de ‘piratas’ a uma balsa de transporte de madeira. Embora reconhecendo que a empresa ‘não é responsável objetivamente pela ocorrência do crime’, a Turma concluiu que ela foi ‘omissa ao não prestar assistência à empregada após o ocorrido’.

As informações foram divulgadas no site do Tribunal Superior do Trabalho – o número do processo foi omitido para preservar a intimidade da vítima.

Em novembro de 2012, na rota Belém-Santarém, o barco foi abordado por quatro homens que roubaram todos os pertences da tripulação e o óleo diesel utilizando armas de fogo.

Com medo, a mulher se escondeu num dos camarotes e lá foi estuprada pelos assaltantes durante duas horas.

O juízo da 13.ª Vara de Belém considerou ‘descabida’ indenização pois não era possível reconhecer ‘a responsabilidade do empregador na ausência de conduta culposa ou omissiva, e julgou improcedentes todos os pedidos’.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região (PA/AP), por sua vez, havia entendido que a atividade da empresa de transporte de madeira seria de risco e que, por isso, a responsabilidade seria objetiva.

Na decisão, foi fixada uma indenização de R$ 600 mil.

“Além da carga transportada na embarcação (toras de madeira), o óleo funciona como moeda de troca de alto valor para os ribeirinhos e, sem dúvida, se a empresa tivesse em suas embarcações vigilantes, estes poderiam reprimir a prática de muitos delitos que comumente acontecem, como desvio de óleo, prostituição infantil e subida de ribeirinhos a bordo”, registrou o TRT/8.

Para o relator do recurso de revista da empresa, ministro Guilherme Caputo Bastos, ‘não há que se falar em responsabilidade objetiva’, pois a atividade de transporte de madeira não é de risco, e o crime se deu por culpa de terceiros.

“A empregada exercia a função de cozinheira de bordo e era responsável pela alimentação dos demais empregados durante o transporte de madeira e óleo pela via fluvial”, anotou o ministro.

“Embora seja objeto de repúdio o abuso sofrido, não é possível transferir para a empresa um ônus que, na verdade, caberia ao Estado, que tem o dever de zelar pela segurança pública a fim de evitar a ocorrência de crimes, tais como os praticados contra a dignidade sexual.”

O ministro destacou, no entanto, que, de acordo com o quadro registrado pelo TRT/8, ‘ficou clara a responsabilidade subjetiva, que exige a caracterização da culpa, da Ponte Empreendimentos, que foi omissa ao deixar de prestar socorro à cozinheira após sofrer o estupro e ainda determinou que o comandante seguisse viagem normalmente’.

“É indubitável que a empresa não é responsável objetivamente pela ocorrência do crime. Entretanto, a sua conduta após o estupro demonstra a ausência de qualquer prestação de assistência, a qual era imprescindível para assegurar a higidez biopsíquica da empregada e, por conseguinte, evitar o agravamento dos transtornos que provêm de um infortúnio tão grave”, anotou Caputo Bastos.

Destacando os impactos que a violência sexual acarreta para as mulheres, o relator afirmou que o acompanhamento psicológico era necessário para evitar outros danos como depressão, transtornos ou até suicídio, o que não ocorreu. “Logo, a empregada tem direito ao pagamento de compensação por dano moral”, concluiu.

Por maioria, a Turma deu provimento ao recurso e determinou a redução do valor da condenação para R$ 50 mil.

Ficou vencido o ministro Alexandre Luiz Ramos, que entendeu não haver direito a indenização por danos morais. Ramos observou que ‘não há um dever jurídico geral de assistência, de forma que a omissão não caracterizaria ato ilícito que respaldasse a pretensão’.

COM A PALAVRA, A PONTE EMPREENDIMENTOS E LOGÍSTICA

A empresa informou que não irá se manifestar.

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