Transparência recomenda ao Ministério da Cultura mudanças na Lei Rouanet

Transparência recomenda ao Ministério da Cultura mudanças na Lei Rouanet

Documento aponta 'a necessidade de aperfeiçoamento dos controles internos do MinC e revisão das normas legais, de forma a gerar maior eficácia nos projetos financiados'; fraudes de ao menos R$ 180 milhões na legislação são alvo de investigação da Operação Boca Livre

Fausto Macedo, Julia Affonso e Mateus Coutinho

12 de julho de 2016 | 15h24

Foto: PF

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O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, antiga Controladoria-Geral da União, encaminhou ao Ministério da Cultura relatório em que recomenda melhorias na Lei Rouanet. O documento aponta ‘a necessidade de aperfeiçoamento dos controles internos do MinC e revisão das normas legais, de forma a gerar maior eficácia nos projetos financiados’.

Fraudes de ao menos R$ 180 milhões na Lei Rouanet são alvo de investigação da Operação Boca Livre. O empresário Felipe Amorim, do Grupo Bellini Cultural, é suspeito de ter financiado o próprio casamento, uma festa de luxo em Jurerê Internacional, com verbas da Lei Rouanet.

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A Pasta recomenda o aprimoramento do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), que disponibiliza informações sobre os projetos inscritos na Lei Rouanet.

“Apesar de disponibilizar dados a todos os cidadãos pela internet, a ferramenta ainda não dispõe dos controles adequados para gestão dos projetos, com informações insuficientes sobre movimentações financeiras e prestação de contas dos proponentes”, aponta a Transparência.

A Lei Rouanet foi criada no governo Fernando Collor (hoje senador pelo PTC/AL), em 1991. A legislação permite a captação de recursos para projetos culturais por meio de incentivos fiscais para as empresas e pessoas físicas. Na prática, a Lei Rouanet permite, por exemplo, que uma empresa privada direcione parte do dinheiro que iria recolher em impostos para financiar propostas aprovadas pelo Ministério da Cultura para receber recursos.

Em nota, a ex-CGU informou que o relatório traz fatos apurados pela Pasta a partir de exames documentais, entrevistas, inspeções físicas, mapeamento dos procedimentos internos e cruzamento de bancos de dados corporativos governamentais. O documento, segundo a Transparência, ‘consolida o resultado de ações de acompanhamento da execução de projetos apoiados com recursos de renúncia de receitas da União’, conforme a legislação.

“O relatório será analisado pelo gestor federal para, em conjunto com a Transparência, discutir as soluções a serem adotadas. Somente após essa avaliação, inclusive quanto a eventual existência de trechos sujeitos às hipóteses legais de sigilo, o material será publicado na internet”.

VEJA AS MEDIDAS CORRETIVAS APONTADAS NO RELATÓRIO

Elaborar um plano de ação, em função do conhecimento das informações compartilhadas;

Rever o papel do parecerista terceirizado e havendo interesse na sua manutenção, estabelecer a qualidade necessária para a aprovação que subsidie o acompanhamento efetivo dos projetos;

Estabelecer uma parceria permanente com a Secretaria da Receita Federal, para compartilhamento de informações;

Repactuar o contrato com o Banco do Brasil, estabelecendo melhorias no acesso as contas bancárias e rotinas de fornecimento de dados estratificados;

Vedar a execução de projetos em que hajam vínculos entre os proponentes, patrocinadores e fornecedores;

Estabelecer, para cada linha de atuação cultural, padrões referenciais de preços de mercado;

Restringir que proponentes de pequeno porte não recebam autorização para captar projetos acima do seu teto;

Efetuar análise específica para projetos em que haja algum risco de conflito de interesses;

Rever todos os procedimentos relativos aos Planos Anuais de Atividades.

Realizar parcerias com os Estados, Distrito Federal e Municípios, com compartilhamento de dados de projetos realizados por meio de outros mecanismos de incentivo fiscal; e

Instituir melhorias efetivas que garantam a democratização de acesso aos projetos culturais, tanto para acesso aos ingressos gratuitos, quanto para os com preços populares, com avaliação da possibilidade do estabelecimento de um canal em que pessoas integrantes de políticas sociais (Cadastro Único para Programas Sociais). Como contrapartida, tais usuários deveriam reportar suas avaliações, como medida de controle social e auxílio no acompanhamento dos projetos.

 

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