Transparência na destinação dos recursos de royalties do petróleo

Transparência na destinação dos recursos de royalties do petróleo

Rita de Cássia Biason*

04 de agosto de 2021 | 05h00

Rita de Cássia Biason. FOTO: INAC/DIVULGAÇÃO

Em 1997, quando foi aprovada a Lei do Petróleo (Lei nº 9.478), se pôs fim a um período de quase 40 anos de monopólio estatal do Petróleo no Brasil. A nova Lei autorizava que outras empresas atuassem na cadeia produtiva de petróleo e não apenas na venda de derivados, criava a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) (Artigo 7,  Lei nº 9.478/97)  e estabelecia novos critérios para o contrato de concessão nas participações governamentais (Artigo 47, Lei nº 9478/97).

A participação do governo dar-se-ia por meio de bônus de assinatura, royalties, participação especial e pagamento pela ocupação ou retenção da área. O bônus de assinatura refere-se ao montante oferecido pelo vencedor do leilão para a obtenção da concessão e terá o seu valor mínimo estabelecido em edital (art. 46d). Os royalties seriam uma compensação financeira mensal, paga a União pelas empresas produtoras, relacionadas às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural (Artigo 47, Lei nº 9478/97). A alíquota é de 10% sobre o valor da produção podendo, em casos especiais, ser reduzida até 5%.

Além dos critérios para participação do governo também foi objeto da Lei do Petróleo a eliminação de várias restrições para aplicação e investimento dos recursos pelas prefeituras, ficando vetado apenas a utilização dos recursos para o pagamento de dívidas e gastos com pessoal.

Com as transformações impostas pela nova legislação, desde 1999, houve um aumento nas receitas de royalties dos municípios afetados pela exploração ao mesmo tempo que puderam ter uma maior margem de manobra para sua arrecadação.

Especificamente nos municípios da Baixada Santista e do Litoral Norte no Estado de São Paulo, após 2010,  arrecada-se de forma crescente e consistente recursos oriundos de royalties e de participações especiais.

Segundo dados da Plataforma de Indicadores do Observatório Litoral Sustentável, entre 2010 e 2014, o volume desses recursos quadruplicou, passando de R$ 109,3 milhões em 2010 para R$ 484,68 milhões em 2014. Cerca de 73% desse total (R$ 356,6 milhões) foram destinados, em 2014, aos municípios do Litoral Norte (Ilhabela, São Sebastião, Caraguatatuba e Ubatuba), restando R$ 128,04 milhões (27%) aos da Baixada Santista (Bertioga, Cubatão, Peruíbe, Praia Grande, São Vicente, Mongaguá, Itanhaém, Guarujá e Santos). Nesse período, a entrada desses recursos nos 13 municípios “cresceu 343% enquanto a receita orçamentária total dos municípios aumentou apenas 51%, passando de R$ 5,7 bilhões, em 2010, para R$ 8,7 bilhões, em 2014”.

Essa mudança no jogo político colocou os royalties do petróleo no centro da discussão e dos interesses locais  com desdobramentos nem sempre positivos. O impacto dos royalties sobre os municípios foi objeto de pesquisa, por exemplo, de Postali e Nishima (Distribuição das rendas do petróleo e indicadores de desenvolvimento municipal no Brasil nos anos 2000, de 2011) onde analisam os efeitos da distribuição dos royalties de petróleo sobre o crescimento do PIB dos municípios.

Dentre as conclusões obtidas temos que as rendas do petróleo não alteraram os indicadores de saúde e educação nos municípios.  Para os autores seria necessário a revisão das regras de distribuição contidas no marco regulatório do petróleo.

Nessa mesma linha de análise, do impacto dos royalties sobre os municípios, temos a pesquisa realizada por  Givisiez e Oliveira (A pobreza e a riqueza nas cidades do petróleo, de 2007) que investigam os impactos diretos da exploração e das operações de embarque e desembarque de petróleo ocupando-se dos municípios que necessitam de mais atenção tendo em vista o nível de pobreza. Os autores concluem que, apesar do longo período de recebimento dos recursos, não ocorreram mudanças significativas nas estruturas social e produtivas dos municípios afetados. Afirmam que a maioria dos munícipes não sabe da existência nem da importância do montante recebido e desconhecem as restrições e proibições quanto aos gastos.

As pesquisas sobre o tema indicam que os administradores se eximem de responsabilidade quanto a correta aplicação de recursos provenientes dos royalties e há mais um mediatismo de obras do que a promoção e desenvolvimento local que possa fortalecer os municípios e superar os níveis de pobreza.

Apesar dos municípios receberem enormes quantias de recursos, como atesta os dados do Litoral Sustentável, as prefeituras não disponibilizam esse tipo de informação. Tal sonegação de informação dá-se quer por negligência quer por desconhecimento em como fazê-lo. Muitas vezes os recursos entram nos cofres municipais, somando-se a outras receitas correntes, tornando praticamente impossível monitorar o destino dos royalties.

Disso resulta a importância do projeto de Lei Complementar nº 243, de  2020, que tramita no Senado Federal  dispondo sobre a transparência da destinação dos recursos de royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural e determina a inclusão, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o demonstrativo das despesas com recursos dos royalties provenientes da exploração de petróleo ou gás natural.

Se aprovado esse projeto de lei, poderemos ter maior transparência dos recursos provenientes dos royalties e um controle sobre os gestores dos municípios beneficiários.

*Rita de Cássia Biason, cientista política e professora na Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP/Câmpus de Franca

Este texto reflete única e exclusivamente a opinião do(a) autor(a) e não representa a visão do Instituto Não Aceito Corrupção

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