Transparência Internacional diz que decisão de Toffoli sobre dados da Lava Jato ‘ameaça gravemente’ autonomia de órgãos de investigação

Transparência Internacional diz que decisão de Toffoli sobre dados da Lava Jato ‘ameaça gravemente’ autonomia de órgãos de investigação

Entidade diz que medida 'reitera histórico de resoluções monocráticas amplamente questionáveis e com consequências sistêmicas e deletérias ao combate à corrupção'

Paulo Roberto Netto

10 de julho de 2020 | 20h17

A Transparência Internacional afirmou que a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, ‘ameaça gravemente’ a autonomia de órgãos de investigação. Na quinta, 9, Toffoli mandou as forças-tarefa da Lava Jato compartilharem todas as bases de dados da operação com o procurador-geral da República, Augusto Aras.

A decisão foi tomada após a PGR entrar com reclamação na Corte contra os procuradores, que se negaram a enviar os documentos e estariam investigando autoridades com prerrogativa de foro privilegiado, como os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Em nota, a Transparência Internacional afirma que a justificativa apresentada pela PGR deveria motiva investigação interna na Procuradoria. “Jamais a justificativa deveria ser utilizada para uma devassa autoritária conduzida pelo chefe da instituição – agravada pelo fato de ser respaldada pela autoridade máxima do tribunal constitucional brasileiro”, afirmou.

A entidade afirma que a decisão de Toffoli ‘reitera um histórico de resoluções monocráticas, amplamente questionáveis, com consequências sistêmicas e deletérias ao combate à corrupção no País’. São listadas as liminares que requisitou amplo acesso a dados de autoridades fiscais da Receita e a paralisação do caso Queiroz quando o presidente do Supremo suspendeu todos os processos que usavam relatórios do Coaf em investigações.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. Foto: Gabriela Biló / Estadão

A disputa pelos dados da Lava Jato começou em maio, quando Aras enviou ofício às forças-tarefa no Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro solicitando cópia de dados eleitorais, de câmbio, de movimentação internacional, além de relatórios de inteligência financeira, declarações de impostos de renda e base consolidadas de informações. O pedido também engloba dados recebidos em colaborações ou fornecidos por outros órgãos à força-tarefa e base de evidências, como mídias coletadas em apreensões e quebras telemáticas.

As informações foram negadas pelos procuradores, que alegaram necessidade de apresentação de justificativa clara sobre o motivo do pedido e uso dos dados. A crise se intensificou quando a subprocuradoria Lindôra Araújo, braço-direito de Aras, foi até a sede do MPF em ação classificada pela Lava Jato como ‘diligência’. A PGR nega e diz que se tratou de visita de trabalho. Quatro integrantes do grupo de trabalho da operação na Procuradoria debandaram após o caso.

A PGR levou o caso ao Supremo ao tomar conhecimento que a Lava Jato teria investigado Maia e Alcolumbre, que detém foro privilegiado. O caso foi revelado pelo portal Poder360 a partir de planilha elaborada pela força-tarefa de Curitiba em uma denúncia sobre doações ilegais de campanha. Maia aparece no documento como ‘Rodrigo Felinto’, um dos seus sobrenomes, e Alcolumbre é listado como ‘Davi Samuel’.

O vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros afirmou ao Supremo que a ação da Lava Jato tem ‘graves consequências externas à instituição’ do Ministério Público Federal e decorrem ‘da resistência ao compartilhamento, ao intercâmbio e à supervisão das informações que são retidas em bases compartimentadas e estanques, invisíveis ao conjunto do Ministério Público’.

Toffoli concordou com a reclamação, destacando que os procuradores cometeram ‘transgressão’ ao negar acesso do PGR às bases de dados da operação. “A direção única pertence ao procurador-geral, que hierarquicamente, detém competência administrativa para requisitar o intercâmbio institucional de informações, para bem e fielmente cumprir suas atribuições finalísticas”, disse o ministro.

A Lava Jato Curitiba informou por nota que irá entregar os dados da operação, mas criticou a decisão de Toffoli ao afirmar que ela partiu de um ‘pressuposto falso’. “Inexiste qualquer investigação sobre agentes públicos com foro privilegiado”, afirma.

LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DA TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL:

É extremamente grave e preocupante a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de determinar o compartilhamento imediato e indiscriminado das bases de dados, inclusive as sigilosas, das forças-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras.

A justificativa dada ao pedido do PGR para este acesso irrestrito, de que existem indícios de que a força-tarefa de Curitiba tenha investigado autoridades com foro privilegiado, deveria fundamentar pedido de apuração através das vias correcionais regulares do Ministério Público Federal (MPF). Jamais a justificativa deveria ser utilizada para uma devassa autoritária conduzida pelo chefe da instituição – agravada pelo fato de ser respaldada pela autoridade máxima do tribunal constitucional brasileiro.

A recente renúncia coletiva dos procuradores do grupo de trabalho da Lava Jato em Brasília, em protesto a condutas do Procurador-Geral da República, soou um grave alerta para ameaças à Operação Lava Jato e à própria instituição do MPF no cumprimento de seu papel no combate à corrupção – principalmente à grande corrupção perpetrada por poderosos. Os atos de Augusto Aras a cada dia confirmam a consistência desse alerta e a gravidade dos retrocessos institucionais.

A decisão de ontem do ministro Dias Toffoli reitera um histórico de resoluções monocráticas, amplamente questionáveis, com consequências sistêmicas e deletérias ao combate à corrupção no país. Em 2019, decisão de Toffoli de requisitar acesso amplo e indiscriminado a dados de auditorias fiscais da Receita Federal e relatórios de inteligência financeira do COAF, envolvendo mais de 600 mil indivíduos e empresas, causou espanto e críticas generalizadas. Outra decisão, ainda mais grave, em resposta ao recurso da defesa do senador Flávio Bolsonaro, praticamente paralisou as atividades do COAF e quase mil investigações de lavagem de dinheiro e outros crimes graves, em todo o país, por metade do ano. Esta última decisão provocou inclusive reações de organismos internacionais, como uma visita de alto nível da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ao país, frente ao descumprimento de obrigações legais do Brasil, como signatário de convenções contra a corrupção, sobre o crime organizado e o terrorismo internacional.

Os crescentes retrocessos institucionais na luta contra a corrupção inserem-se em um quadro geral, ainda mais amplo e grave, de degradação democrática no Brasil. A sociedade brasileira deve defender com vigor suas notáveis conquistas na luta contra a corrupção, que se alcançaram pelo progresso de seu estado democrático de direito. A comunidade internacional deve estar atenta às graves consequências externas dos retrocessos no Brasil e cobrar as autoridades nacionais pelo cumprimento de suas obrigações.

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