O Ministério Público de Contas afirmou, em pedido ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para que o Governo Geraldo Alckmin (PSDB) explique sigilo de 25 anos em documentos do Metrô, que em 'regime republicano a transparência dos atos e documentos oficiais é a regra'. O conselheiro Roque Citadini, do TCE, fixou nesta quarta-feira, 7, prazo de 5 dias para o secretário estadual dos Transportes Metropolitanos, Clodoaldo Pelissioni, explicar detalhadamente o sigilo.
"É que no âmbito do regime republicano a transparência dos atos e documentos oficiais é a regra, sendo o sigilo uma exceção admitida expressamente pelo artigo 5°, inciso XXXIII, somente nas hipóteses imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado", sustentam os procuradores.
O decreto da Secretaria de Transportes foi revelado na terça-feira, 6, pelo jornal Folha de S. Paulo. O sigilo alcançaria vários documentos relativos à contratação e execução de obras do sistema viário, envolvendo tanto o Metrô, quanto a CPTM e EMTU. No mesmo dia, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) informou que vai reavaliar o sigilo de 25 anos.
"Não é crível que os projetos básico e executivo, assim como os relatórios de medição de obras públicas tenham sido qualificados como ultrassecretos, à vista do caráter eminentemente público de tais informações e da importância desses dados para o exercício do controle social", destacam os procuradores José Mendes Neto e Thiago Pinheiro Lima.
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A classificação como ultrassecreta é a mais alta nos critérios criados pela Lei de Acesso, de 2011. Por causa da determinação, relatórios de segurança da Linha 15-Prata, o monotrilho da zona leste, que foi aberto para testes há um ano e até hoje não funciona das 4h40 à meia-noite, como o restante do metrô, não podem ser consultados pela população. Mas vale também para todas as demais obras em andamento no Estado.
"De todo modo, impende rememorar que a Lei de Acesso à Informação visa à construção de uma administração mais transparente e acessível a todos os cidadãos que desejam obter informações dos órgãos públicos. Surge como mais um importante instrumento de controle dos gastos públicos, fomentando o controle social sobre a Administração Pública", assinala o documento do Ministério Público de Contas.
COM A PALAVRA, A SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
A Secretaria dos Transportes Metropolitanos (STM), na pessoa do seu secretário Clodoaldo Pelissioni, prestará os esclarecimentos ao Conselheiro do TCE no prazo, assim que a demanda for protocolada. Enfatizamos que, por determinação do governador Geraldo Alckmin, a STM vai revisar todos os procedimentos relativos à classificação de documentos que regula o acesso às informações de suas empresas vinculadas: Metrô, CPTM, EMTU e Estrada de Ferro Campos do Jordão. No prazo Limite de 30 dias, a secretaria republicará a resolução em questão.
