Fiscalização do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) encontrou veículos usados para ações de combate ao mosquito Aedes aegypti, em Santo Antônio de Jesus (BA), em situação de abandono e má conservação. Em Pinhal da Serra (RS), a Pasta viu atraso na construção e abandono das obras da Unidade Básica de Saúde.
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Os dados constam de relatórios do 3.º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos. Durante os meses de julho e agosto, cerca de 400 auditores verificaram a aplicação dos recursos federais destinados a 67 prefeituras, muitas delas gestoras de recursos de municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano.
Foi analisada a destinação de um volume de R$ 1,5 bilhão transferido pela União, em 2014 e 2015, para execução de políticas públicas.
As informações foram divulgadas pela Pasta.
A Transparência identificou ainda veículo tipo 'pau de arara' fora das especificações de segurança para transporte de alunos no município de Humberto Campos (MA), freezer sem higienização no acondicionamento da merenda escolar, em Abreu e Lima (PE), obra paralisada e abandonada de construção de creche/pré-escola no município de Sobrado (PB), equipamento para produção de laticínios sem utilização em Adrianópolis (PR) e obra de contenção de encosta paralisada, por descumprimento de exigências mínimas, no Rio Bananal (ES).
Durante a inspeção, três ações do Governo Federal foram fiscalizadas em todas as prefeituras: incentivo financeiro para Vigilância em Saúde, com foco no combate ao Aedes; o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae); e o Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate).
O restante dos programas verificados em cada município foi definido por critérios de relevância, criticidade e materialidade (volume de recursos envolvidos).
Segundo o Ministério da Transparência, as fiscalizações demonstram a ocorrência de falhas graves, médias ou formais.
Na merenda escolar, 68% das falhas se referem a atuação ou inexistência de nutricionista nas escolas e 48% por armazenamento inadequado dos alimentos. No transporte escolar, os principais problemas apontados foram a utilização inadequada dos veículos (47%) e dano ao Erário (45%). Na Saúde, 14 dos 66 municípios avaliados (21%) deixaram de aplicar tempestivamente os recursos federais destinados ao combate à dengue, zika e chikungunya.
De acordo com o secretário-executivo do Ministério da Transparência, Wagner Rosário, as informações serão utilizadas no planejamento de futuras fiscalizações e na atuação junto aos gestores para a correção dos problemas.
"A sociedade anseia por mais qualidade na aplicação do dinheiro público, em especial nas áreas de educação e saúde. Nas últimas fiscalizações, identificamos casos de municípios que tiveram o dobro de recursos destinados pelo Fundeb, mas os índices escolares não evoluíram. O volume de recursos investidos precisa ser revertido na melhoria dos serviços públicos", afirmou.
Os problemas surgem, na maioria das vezes, por falta de implementação de controles internos da gestão, desinformação e despreparo do gestor público - não necessariamente por atos de corrupção, má-fé ou dolo, destaca Transparência.
Os resultados da intensa fiscalização serão encaminhados aos ministérios transferidores dos recursos, aos municípios fiscalizados e aos Ministérios Públicos e Tribunais de Contas, 'para a adoção de medidas corretivas conforme a competência de cada uma dessas instâncias'.
VEJA AS PRINCIPAIS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS PELA TRANSPARÊNCIA
- Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae): instalações físicas e equipamentos inadequados para o preparo das refeições; falhas no processo de preparo e armazenagem; alimentos adquiridos de baixa qualidade; quantidade adquirida insuficiente para atender a todos os alunos; ocorrência de sobrepreço e superfaturamento em contratos firmados para aquisição de gêneros alimentícios; execução irregular de processo licitatório que acarretou restrição à competitividade e favorecimento/direcionamento de empresa; despesas incompatíveis com o objetivo do Programa e sem comprovação documental; descumprimento do percentual mínimo de 30% para aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar; quantitativo de nutricionistas inferior necessário; e atuação deficiente do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no acompanhamento da execução do Pnae.
- Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate): utilização de veículos inadequados para o transporte de alunos; movimentação financeira em desacordo com a legislação; ocorrência de sobrepreço e superfaturamento em contratos firmados para aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar; falhas na execução de licitações, como favorecimento/direcionamento de empresa e restrição à competividade; inexecução de recursos do Programa transferidos pelo Governo Federal; e conselho do Fundeb não atua no acompanhamento da execução do Pnate.
- Implantação de Escolas para Educação Infantil (Proinfância): obras paralisadas e abandonadas; superfaturamento decorrente de medição de serviços não-executados ou medidos em quantidades superiores às efetivamente executadas; falhas de execução nas obras; irregularidade nos editais de licitação e processos licitatórios; Assistência Farmacêutica: deficiência no controle de estoques de medicamentos; falta de medicamentos básicos; falhas no planejamento ocasionando expiração do prazo de validade de medicamentos; e transferência bancária da conta corrente do Bloco de Assistência Farmacêutica sem a devida comprovação.
- Ações de combate ao mosquito Aedes Aegypit: gestor local deixou de aplicar tempestivamente os recursos federais recebidos, nas ações de vigilância em saúde resultando em elevado montante não executado no período (mais de 30% dos recursos federais disponibilizados para cada município não utilizado); compra ou uso de equipamentos e veículos não foi plena; contratação de pessoal e realização de visitas e capacitação de agentes ineficaz; inadequação nos controles dos estoques de inseticidas e outros insumos e condições inadequadas de armazenamento de insumos; desvio de finalidade na execução dos recursos; superfaturamento na aquisição de insumos; e atrasos na distribuição dos inseticidas pelos Estados.
- Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS): apontamentos relacionados a superfaturamento, que causaram prejuízo ao Erário; efetividade dos recursos empregados foi prejudicada por conta do atraso no início ou conclusão das obras; restrição à competitividade nos processos licitatórios realizados para execução das obras; acompanhamento e fiscalização da execução das obras foi deficiente; e não da utilização dos bens e equipamentos adquiridos, acarretando um potencial prejuízo ao erário.
- Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística: paralisação de obra; situações indicativas de direcionamento e de simulação de licitação na contratação da empresa para execução do objeto; superfaturamento por quantitativo de serviços não executados; paralização de serviços relativos à pavimentação, à drenagem e à construção de praça; divergência entre o plano de trabalho e a planilha orçamentária de contrato de repasse para implantação da avenida de integração e desenvolvimento de turismo sustentável; licitação sem previsão de recursos orçamentários suficientes para execução do objeto; restrições à competitividade; falhas de projeto e na execução do objeto; e atrasos na execução da obra e nos pagamentos à contratada.
- Também foi analisada a execução de programas das áreas de Esporte, Integração Nacional, Cidades, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Justiça e Segurança Pública, Trabalho e Emprego, Cultura e Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
