Transexuais e travestis femininas podem escolher qual estabelecimento prisional vão cumprir pena, decide Barroso

Transexuais e travestis femininas podem escolher qual estabelecimento prisional vão cumprir pena, decide Barroso

População carcerária trans e travesti poderá optar por ir para uma unidade feminina ou uma ala especial em presídio masculino; ministro afirma que decisão garante proteção e dignidade ao grupo

Paulo Roberto Netto

19 de março de 2021 | 20h36

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta sexta, 19, que transexuais e travestis do gênero feminino podem optar se preferem cumprir suas penas em presídios femininos ou masculinos – neste último caso, em alas especiais. Para o ministro, a medida garante a proteção da população carcerária LGBT e dignidade às custodiadas.

Documento

Em junho de 2019, Barroso havia determinado a transferência de transexuais femininas para presídios femininos, de forma a garantir ‘tratamento social compatível com sua identidade de gênero’. A liminar foi proferida em ação ajuizada pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT). Na ocasião, o ministro afirmou que ainda não estava claro qual opção seria mais adequada para as travestis femininas, e por isso, decidiu restringir a decisão apenas para as transexuais.

Agora, o ministro recorreu a dois relatórios apresentados ao Supremo pelo governo federal em relação ao tratamento a ser conferido a transexuais e travestis no sistema carcerário. Segundo os documentos, a transferência deve ocorrer mediante a consulta e vontade individual da pessoa presa e que a detenção, em caso de opção por estabelecimento prisional masculino, deve ocorrer em ala especial. Barroso frisou que os relatórios demonstraram ‘notável evolução’ da União em relação ao tema.

“Ambos os documentos são convergentes quanto a afirmar que o tratamento mais adequado a ser dado, tanto a transexuais mulheres, quanto a travestis, é permitir que indiquem a sua opção de cumprir pena (a) em estabelecimento prisional feminino ou (b) em estabelecimento prisional masculino, desde que em ala especial, que assegure a sua integridade física”, frisou o ministro. “Nota-se, portanto, uma notável evolução no tratamento a ser dado à matéria no âmbito do Poder Executivo, evolução decorrente de diálogo institucional ensejado pela judicialização da matéria, que permitiu uma saudável interlocução entre tal poder, associações representativas de interesses de grupos vulneráveis e o Judiciário”.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, e presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Foto: Carlos Moura/SCO/STF (04/03/2020)

A decisão atende pedido da ABGLT, que acionou o Supremo em 2018 para garantir a segurança da população carcerária transexual e travesti. A entidade apontou ao tribunal a existência de decisões conflitantes sobre o estabelecimento em que tais grupos deveriam cumprir pena.

“As travestis e transexuais custodiadas pelo Estado, em estabelecimento prisional incompatível com o gênero feminino, são submetidas às mais diversas violações de direitos, como por exemplo o desrespeito à integridade física e moral, desrespeito à honra, desrespeito à vida, desrespeito à integridade do corpo, e, sobretudo, o impedimento de expressar sua sexualidade e o seu gênero”, afirmou a associação.

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