Trâmite prioritário para exame de patentes relativas ao combate à covid-19

Trâmite prioritário para exame de patentes relativas ao combate à covid-19

Felipe Bayma*

03 de maio de 2020 | 08h00

Felipe Bayma. FOTO: DIVULGAÇÃO

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI é uma Autarquia Federal, criada em 1970 e vinculada ao Ministério da Economia, conforme Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019. Nos termos do artigo 2º da Lei 5648/1970[1], o INPI tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica, bem como pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial.

Hoje exerce uma importante missão, qual seja, a de estimular a inovação e a competitividade a serviço do desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil, por meio da proteção eficiente da propriedade industrial[2].

Entre os serviços do INPI, estão os registros de marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador e topografias de circuitos integrados, as concessões de patentes e as averbações de contratos de franquia e das distintas modalidades de transferência de tecnologia. Na economia do conhecimento, estes direitos se transformam em diferenciais competitivos, estimulando o surgimento constante de novas identidades e soluções técnicas.

Com foco no estímulo à produção e licenciamento de novas tecnologias, o INPI irá priorizar o exame de pedidos de patentes relativos a inovações que possam ser usadas no combate à pandemia do novo coronavírus[3]. A medida foi oficializada por meio da Portaria n° 149/2020[4], publicada no dia 7 de abril deste ano, na Revista da Propriedade Industrial (RPI).

A supracitada Portaria traz em sua motivação prévia a seguinte justificativa:

Considerando a pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde ocasionada pela covid-19, seus impactos na saúde pública e a necessidade de medidas de curto, médio e longo prazo para proteger a população do vírus, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial determinou a criação de uma modalidade de trâmite prioritário de pedidos de patente dedicada a produtos e processos farmacêuticos e a equipamentos e/ou materiais de uso em saúde, visando ao diagnóstico, à profilaxia e ao tratamento da covid-19. 

Conforme teor da Portaria nº 149/2020, “o requerimento do trâmite prioritário deverá ser  protocolizado, até o dia 30 de junho de 2021, pelo depositante, titular ou terceiro interessado, pessoa física ou jurídica, e conter um esclarecimento indicando a relação da matéria do processo com o diagnóstico, profilaxia, da população e/ou do tratamento de pacientes da covid-19”.

Considera-se Patente um documento formal, expedido por uma repartição pública, por meio do qual se conferem e se reconhecem direitos de propriedade e uso exclusivo para uma invenção descrita amplamente[5].

Trata-se de um privilégio concedido pelo Estado aos inventores (pessoas física ou jurídica) detentores do direito de invenção de produtos e processos de fabricação, ou aperfeiçoamento de algum já existente.

O sistema de patentes vem sendo utilizado para incentivar o desenvolvimento tecnológico, além de ser responsável pelo fomento da atividade industrial. Esse sistema também garante a proteção necessária para que o inventor/autor tenha a merecida retribuição financeira e pessoal de seu trabalho.

No Brasil, o pedido de concessão de patente deve ser feito ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que julgará sua validade com base nas disposições da Lei da Propriedade Industrial, nº. 9.279, de 14 de maio de 1996[6].

A concessão de uma patente pelo INPI atesta que seu objeto é novo e garante ao detentor a exclusividade para utilização e licenciamento no Brasil (a patente tem validade nacional). Portanto, com uma patente concedida, os inventores ganham mais segurança para iniciar a produção ou licenciar para um parceiro que possa produzi-la.

Para ser classificada como Invenção ou Modelo de Utilidade, a nova tecnologia ou produto, deve conter, inicialmente, os seguintes requisitos: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, nos termos do artigo 8º da Lei nº. 9.279, de 14 de maio de 1996.

Nos termos do artigo 11 da citada legislação, a novidade é auferida quando a invenção ou modelo de utilidade não estão compreendidos no estado da técnica, isto é, eles não são acessíveis ao público antes da data de depósito do pedido de patente.

Já o conceito de atividade inventiva consiste no grau de contribuição do autor para a existência daquele produto ou processo novo, ou seja, o resultado alcançado pelo criador não pode ser evidente ou óbvio para um técnico no assunto, nos termos do artigo 13 da Lei.

E por fim, nos termos do artigo 15 da Lei de Propriedade Industrial, “a invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria”.

Deve ser observado o impedimento constante no artigo 18 da Lei, ou seja,  o objeto da patente não pode estar enquadrado em nenhuma das causas impeditivas da Lei n° 9.279/96, quais sejam: I – o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas; II – as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e III – o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microrganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade – novidade, atividade inventiva e aplicação industrial – previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.

No meio empresarial, é comum a confusão entre registro de marca e patente, embora os institutos protejam objetos diferentes.

Enquanto a patente visa garantir um direito de propriedade exclusivo sobre uma invenção ou modelo de utilidade, o registro de marca serve para garantir o uso exclusivo de uma marca, ou seja, qualquer sinal distintivo como imagens, sons expressões, que identifique um fabricante ou prestador de serviço.

Apesar do objeto totalmente distinto (a invenção é patenteada e a marca é registrada), ambos possuem vigência em todo território nacional e são requeridos perante o INPI.

Entre as modalidades de trâmite prioritário de patentes, uma delas é voltada para tecnologias de saúde, especialmente as estratégicas para o Sistema Único de Saúde (SUS). Agora, as tecnologias relativas ao combate do novo coronavírus passam a fazer parte deste exame acelerado, o que é uma importante notícia aos empresários, inventores e sociedade civil.

*Felipe Bayma é advogado empresarial; presidente da Comissão de Empreendedorismo Jurídico da OABDF; membro da Comissão de Gestão, Empreendedorismo e Inovação do CFOAB; membro do IADF

[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5648.htm

[2] http://www.inpi.gov.br/sobre/estrutura

[3] http://www.inpi.gov.br/noticias/inpi-vai-acelerar-exame-de-patentes-relativas-ao-combate-do-covid-19/view

[4] http://www.inpi.gov.br/menu-servicos/patente/tramite-prioritario

[5]https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/definicaodepatente,230a634e2ca62410VgnVCM100000b272010aRCRD

[6] https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/sustentabilidade/tecnologia-agropecuaria/arquivos-de-legislacoes-de-tecnologias/lei-no-9-279-de-14-de-maio-de-1996.pdf/view

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