Tráfico de drogas de pequeno potencial ofensivo

Tráfico de drogas de pequeno potencial ofensivo

César Dario Mariano da Silva*

01 de junho de 2019 | 16h00

César Dario Mariano da Silva. FOTO: DIVULGAÇÃO

Foi encaminhado para sanção ou veto presidencial o PLC n.º 37/2013, que altera dispositivos da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2.006, mais conhecida como Lei de Drogas.

No seu artigo 6.º, o projeto dá nova redação ao § 4.º, do artigo 33 da Lei de Drogas, que traz um redutor de penas. Dispõe a nova norma:

“§ 4.º Nos delitos definidos no caput e no § 1.º, as penas deverão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando:

I – o agente não for reincidente e não integrar organização criminosa; ou

II – as circunstâncias do fato e a quantidade de droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta”.

Pela atual redação do § 4.º do artigo 33 da Lei de Drogas, a aplicação do redutor pressupõe que o traficante seja primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa. Assim, o magistrado, ao analisar o caso concreto, ainda tem uma certa margem de liberdade para negar o benefício, que resultará na redução da pena do tráfico, de um sexto a dois terços, lembrando que a pena base cominada para este delito é de cinco a quinze anos de reclusão.

Na grande maioria das vezes em que o redutor é aplicado, o traficante cumprirá pena de um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, que pode ser pagamento de cestas básicas, prestação de serviços à comunidade ou limitação de final de semana. No caso de descumprimento da restrição de direitos, o condenado cumprirá a pena em casa, em regime aberto domiciliar, na maioria das vezes sem nenhum tipo de fiscalização, que praticamente inexiste.

Pela nova redação, será aplicada a redução de um sexto a dois terços da pena, com todas suas consequências, para o condenado por tráfico de drogas que: I – não for reincidente e não integrar organização criminosa; ou II – as circunstâncias do fato e a quantidade de droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta.

Com efeito, o dispositivo, que já era extremamente leniente com o traficante, ficará ainda mais, pois bastará, objetivamente, que o traficante não tenha sido condenado anteriormente e de forma definitiva por outro crime (reincidente) e nem integre organização criminosa. Note-se que, neste caso, pouco importa a quantidade da droga apreendida, mas apenas que preencha os requisitos objetivos.

Não havendo o preenchimento desses requisitos legais, ainda será possível aplicar a redução quando as circunstâncias do fato, normalmente da prisão, e a quantidade da droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta. Assim, até mesmo o reincidente e que integrar organização criminosa poderá ter a pena reduzida nos termos do dispositivo questionado.

Não há nenhum lugar do mundo em que o traficante seja tratado com tamanha leniência, a não ser no Brasil, que o vê como um coitado, mesmo sendo o responsável pela destruição de famílias e, direta ou indiretamente, pelos crimes violentos ocorridos, já que, dificilmente, a droga não está relacionada, mesmo que indiretamente, a boa parte dos crimes graves praticados.

Qualquer um que trabalha no combate ao tráfico de drogas sabe que os traficantes não costumam ter consigo grande quantidade de droga, justamente para poderem alegar que ela era destinada a seu uso próprio ou para não perderem a “mercadoria”.

Os pequenos traficantes são as formiguinhas do tráfico. São eles que movimentam esse comércio maldito que traz angústia para milhões de famílias no mundo afora e, também, em nosso país.

O traficante é um câncer, um dos maiores responsáveis pelos crimes violentos que ocorrem no Brasil. O traficante, comumente, mata o viciado, que lhe deve e não quer ou não pode pagar. O viciado, por sua vez, mata para roubar ou apenas rouba para com o dinheiro saciar o seu vício. Ou seja, grande parte dos crimes violentos tem a droga direta ou indiretamente envolvida.

O novo dispositivo cria uma espécie de tráfico de drogas de pequeno potencial ofensivo, como se isso fosse possível.

A sanção ao dispositivo dirá ao mundo que no Brasil o tráfico de drogas compensa, pois bastará sempre ter em mãos pequena quantidade de drogas, deixando guardado o restante, para poder ser beneficiado pela desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei de Drogas) ou, sendo condenado por tráfico, ser beneficiado pelo redutor, cumprindo pena restritiva de direitos, sendo que na próxima condenação poderá ser novamente beneficiado, bastando que tivesse em mãos pequena quantidade da droga quando da prisão ou apreensão.

A sanção à nova norma piorará ainda mais o panorama brasileiro no que tange ao fenômeno do tráfico de drogas, que é mundial e precisa ser combatido de forma eficaz e severa, não permitindo que o Brasil se torne um grande Rio de Janeiro, fruto de um governo anterior, que permitiu que o tráfico agisse livremente nas comunidades locais.

Não há como negar que a sanção ao projeto será um desastre para a segurança pública de todo Brasil.

E tem mais. Como a norma penal é mais benéfica deverá retroagir e ser aplicada a todas as pessoas condenadas por tráfico de drogas que se encontrem nas condições descritas, levando milhares de condenados às ruas, como se já não bastasse o grande contingente de traficantes no Brasil.

O que se sugere, respeitosamente, é o veto presidencial a esse dispositivo em especial, que contraria o interesse público. A sociedade não pode ser penalizada por políticas de redução do encarceramento. O problema não é a grande população carcerária, mas o enorme número de criminosos existentes no Brasil.

*César Dario Mariano da Silva é promotor de Justiça – SP. Mestre em Direito das Relações Sociais. Especialista em Direito Penal. Professor universitário. Autor de Manual de Direito Penal, Lei de Execução Penal Comentada, Provas Ilícitas, Estatuto do Desarmamento e Tutela Penal da Intimidade, publicados pela Juruá Editora

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