Trabalho contra coronavírus ‘não pode ser interrompido’ por prazo da Lei de Acesso, diz CGU

Trabalho contra coronavírus ‘não pode ser interrompido’ por prazo da Lei de Acesso, diz CGU

Wagner Rosário afirma que medida válida até o fim do ano é apenas temporária e irá 'atrasar alguns pedidos', mas não esclarece pontos questionados por especialistas em transparência em relação a suspensão do tempo de respostas da LAI

Paulo Roberto Netto

24 de março de 2020 | 12h15

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, publicou vídeo nesta terça-feira, 24, no qual afirma que o trabalho de contratação e logística envolvendo o coronavírus ‘não pode ser interrompido’ por respostas a Lei de Acesso à Informação (LAI). A gravação é uma resposta aos questionamentos da Medida Provisória 928, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que prevê a suspensão do prazo para respostas de órgãos públicos.

Rosário afirma que a medida prevê a suspensão do prazo ocorrerá somente em duas situações: quando o servidor estiver trabalhando de casa e precisar se deslocar fisicamente para responder a demanda do cidadão ou quando o órgão estiver ‘diretamente envolvido’ com o combate ao coronavírus.

“O segundo caso, no caso de Ministérios diretamente envolvidos, como o ministro Mandetta, realizando contratações, logísticas, preparação de locais específicos de pessoas contaminadas pelo coronavírus, e é óbvio que esse trabalho não pode ser interrompido para que seja realizada, dentro do prazo da LAI, a resposta ao cidadão”, afirmou Mandetta.

O ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário. Foto: Hélvio Romero / Estadão

Especialistas em transparência e dados abertos ouvidos pela reportagem do ‘Estado’, no entanto, questionam que a LAI já prevê respostas a pedidos que atenderiam esse tipo de situação. Um exemplo seria a justificativa de trabalho adicional, no qual o servidor, em quarentena, informaria que não poderia responder a solicitação por precisar se deslocar fisicamente.

Em resposta ao repórter, Wagner Rosário disse, no Twitter, que caso ‘não se trata de trabalho adicional’.  “Iremos continuar respondendo a maioria dos pedidos, mas não tem como alguns servidores pararem seu trabalho emergencial nesse momento. Lembre-se que se trata de uma Lei Nacional, e os prazos se aplicam para pequenas prefeituras”, disse.

No vídeo, o ministro diz que as ‘medidas emergenciais’ definidas pela MP 928 irá atrasar ‘algumas respostas’. “Mas tem toda uma justificativa”, alega.

Outro ponto criticado pelos especialistas, e não mencionado por Rosário, é o artigo que prevê que as negativas dos órgãos justificadas sob o argumento de servidor em quarentena ou órgão demandado para o combate ao coronavírus não terá recurso reconhecido. Na prática, a medida esvazia a atuação da própria CGU, que atua na fiscalização e no cumprimento da Lei de Acesso, e aumenta a possibilidade de abusos dos órgãos nas respostas.

Transparência. Em vídeo, o ministro Rosário alega que o governo Bolsonaro continua ‘comprometido com a transparência total dos dados’. No entanto, reportagem do ‘Estado’ publicada no início de março revelou que a CGU atendeu pedido da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e manteve fora do alcance público os relatórios de monitoramento de redes sociais feitos por agência paga com dinheiro público.

A decisão da CGU, inclusive, contraria parecer opinativo de uma servidora do órgão que opinava pela liberação dos documentos por considerar que a Secom falhou em apresentar argumentos suficientes para manter os relatórios sob sigilo.

Em dezembro, o ‘Estado’ revelou que a Secom havia utilizado da Lei de Direitos Autorais para impedir acesso dos cidadãos aos relatórios de monitoramento que acompanham o humor de usuários de quatro redes sociais em relação ao governo. A justificativa não tinha previsão legal na LAI e foi rechaçada por especialistas.

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