Trabalho análogo à escravidão: ilícitos penais e trabalhistas

Felipe Rossetto e Thaís Bratifich Ribeiro*

17 de julho de 2019 | 08h00

Recentemente veio a público a notícia de uma senhora de 63 anos de idade mantida em cárcere privado por mais de duas décadas por um casal na cidade de Vinhedo/SP, em situação análoga à escravidão. Inicialmente, o casal era investigado por estelionato na emissão de cheque sem fundos a diversos estabelecimentos, momento em que foi verificada a situação análoga à escravidão.

Do ponto de vista penal, pelas condutas de privar a vítima de sua liberdade, o casal poderá ser acusado do crime de sequestro e cárcere privado (artigo 148, do Código Penal), cujas penas máximas podem chegar a 8 anos de reclusão na hipótese de o cárcere ter causado grave sofrimento físico ou moral à vítima.

Por submeter a vítima a trabalhos forçados, sujeitando-a a condições degradantes de trabalho, inclusive apoderando-se de seus documentos pessoais para retê-la no local de trabalho, o casal poderá ser acusado pelo crime de redução a condição análoga à de escravo (artigo 149, do Código Penal), cujas penas também podem atingir 8 anos de reclusão.

Pelos fatos inicialmente investigados, o casal também poderá ser acusado pelo crime de estelionato pela emissão de cheques sem provisão de fundos (artigo 171, inciso VI, do Código Penal), cujas penas podem chegar a 5 anos de reclusão.

Embora ainda tenham sido indiciados pela autoridade policial pelo crime de tortura, previsto no artigo 1.º, da Lei 9455/97, a princípio, entendemos que o casal não preenche os requisitos do exercício de guarda, vigilância, poder ou autoridade sobre a vítima, exigida para a configuração do mencionado tipo penal.

Do viés trabalhista, há inúmeras irregularidades e direitos descumpridos, desde a ausência de anotação da CTPS da idosa, neste caso na condição de empregada doméstica em virtude do local e tipo de trabalho exercido, até os pagamentos de verbas de natureza salarial e previdenciária.

Importante destacar que, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos, não há prescrição em casos que envolvam escravidão, principalmente pelo fato do artigo 7.º da Constituição Federal tratar dos direitos dos empregados e não dos escravos ou dos equiparados a eles.

Pelas notícias divulgadas até o momento, a idosa sequer recebia salário pelo trabalho prestado, fato esse que gera obrigação de cunho trabalhista de pagamento, no mínimo, de 30% do salário mínimo nacional ou regional em favor da trabalhadora, desde a “admissão” até o fim da relação trabalhista havida, nos termos do parágrafo único do artigo 82, da CLT.

Da forma de trabalho narrada e da situação comprovada, a idosa também faria jus ao pagamento de horas extras, eis que a jornada da doméstica é de no máximo 44 horas semanais e 220 horas mensais, fazendo jus ainda ao pagamento de intervalo intrajornada e adicional noturno.

Também faria jus ao recebimento de férias, inclusive ao pagamento em dobro pelo período de concessão após a vigência da Lei Complementar n. 150, de 1.º de junho de 2015, bem como pagamento de 13.º salário por todo período trabalhado e verbas rescisórias (em decorrência da rescisão por culpa do empregador, nos termos do artigo 483, da CLT).

Ademais, após a vigência da referida Lei Complementar, o empregado doméstico também faz jus a inclusão no sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com obrigação de pagamento de 8% sobre o valor da remuneração mensal percebida.

O principal direito da empregada em tal situação análoga à escravidão é quanto ao percebimento de indenização por danos morais. Recentemente, a 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região reconheceu condição análoga à escravidão de mulher adotada aos 7 anos de idade e que durante todo o período de relação (de 1987 a 2016) fora submetida a afazeres domésticos e condições degradantes de trabalho, sendo privada de condições mínimas econômicas e de informações e conhecimento para sua autonomia, condenando os empregadores, além dos direitos acima narrados, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000.000 (um milhão de reais).

Ainda que se trate de um caso extremo, serve o presente artigo como alerta para situações que possam ser consideradas como análogas à escravidão. Não há entendimento uníssono pelos Tribunais do Trabalho e Ministério Público, sendo muito tênue a linha caracterizadora. O empregador pode, ainda que sem o animus para tanto, incorrer em tal situação na hipótese de desobediência de direitos básicos do empregado, como ausência de intervalo interjornada, jornada extenuante ou até condições degradantes para o trabalho, dentre outros.

* Felipe Rossetto, advogado associado à área de Direito do Trabalho e Direito Desportivo do Felsberg Advogados; Thaís Bratifich Ribeiro, advogada júnior da Equipe de Direito Penal, Investigações Corporativas e Compliance do Felsberg Advogados

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