Toffoli suspende regras que davam autonomia financeira à Universidade Estadual de Roraima

Toffoli suspende regras que davam autonomia financeira à Universidade Estadual de Roraima

Presidente do Supremo Tribunal Federal acolheu pedido do governador Antônio Denarium, e suspendeu a eficácia de dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado

Redação

01 de janeiro de 2020 | 16h00

Prédio do campus de Caracaraí da Universidade Estadual de Roraima. Foto: Google Maps

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, concedeu liminar para suspender a eficácia de dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado para 2020 que conferiam autonomia financeira e orçamentária à Universidade Estadual de Roraima (UERR). A decisão foi dada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6282 ajuizada pelo governador Antônio Denarium (PSL).

As informações oram divulgadas pela Assessoria de Imprensa do STF.

Na decisão proferida na última sexta, 27, Toffoli registrou que os pontos questionados na Lei 1.327/2019 de Roraima têm como base a Emenda Constitucional estadual 60/2018, que foi suspensa pelo ministro Gilmar Mendes.

Tal emenda, entre outros pontos, conferia autonomia financeira e orçamentária à UERR e obrigava o Poder Executivo a repassar-lhe parcelas de duodécimos da lei orçamentária até o dia 20 de cada mês.

Ao conceder a liminar, além da plausibilidade das alegações apresentadas pelo governador, o presidente do Supremo também entendeu que havia no caso, ‘o perigo da demora’ – risco de uma decisão tardia – por causa da iminência do início do exercício financeiro de 2020, quando a Lei questionada entraria em vigor.

A decisão foi dada por Toffoli uma vez que cabe ao presidente do Supremo, em regime de plantão, decidir sobre questões urgentes durante o recesso forense, que teve início no último dia 20 e vai até 6 de janeiro. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes.

Em análise preliminar o caso, Toffoli entendeu que as regras da LDO de Roraima tinham os mesmos vícios que Gilmar identificou ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5946, que questionou a emenda constitucional 60/2018 de Roraima.

O presidente do Supremo citou trecho da decisão que Gilmar proferiu em tal caso. Na ocasião, o ministro indicou que a autonomia das universidades públicas em matéria financeira e patrimonial é de gestão e que seu regime jurídico não é o mesmo dos Poderes da República ou de instituições às quais a Constituição atribui autonomia financeira em sentido amplo.

Em tal caso, Gilmar entendeu que a emenda constitucional aparentemente violava o previsto no artigo 2º da Constituição Federal, ‘ao subtrair poderes do chefe do Poder Executivo e conferir à universidade estadual, fundação pública, as autonomias reservadas aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública’.

COM A PALAVRA, A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA

A reportagem busca contato com a Universidade. O espaço está aberto para manifestações.

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