Toffoli suspende enquadramento de servidores sem concurso no Piauí

Toffoli suspende enquadramento de servidores sem concurso no Piauí

Ministro presidente do Supremo considera que determinação do Tribunal de Justiça do Estado 'acarreta lesão à ordem pública, por não ter observado o dispositivo constitucional que exige prévia aprovação em concurso público para investidura em cargos ou empregos públicos'

Pepita Ortega

12 de junho de 2019 | 08h53

Ministro Dias Toffoli. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Piauí que determinou o enquadramento de 17 servidores no plano de cargos, carreiras e salários do Ministério Público estadual. O Estado do Piauí, requerente da suspensão de segurança, argumenta que os servidores, quando lotados na Procuradoria-Geral de Justiça, ‘não prestaram concurso público, ocupavam cargos em comissão e exerciam irregularmente funções próprias de servidores efetivos’.

As informações foram divulgadas no site do Supremo.

De acordo com o presidente do Supremo, a determinação do tribunal estadual acarreta ‘grave lesão à ordem pública, na medida em que ignorou o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à aprovação prévia em concurso público’.

Toffoli acolheu liminarmente a medida para suspender a execução do acórdão do Tribunal de Justiça, nos autos da Suspensão de Liminar (SS) 5299.

No pedido ao Supremo, o Estado informou que o Conselho Nacional do Ministério Público, em procedimentos de controle administrativo, ‘verificou que os servidores em questão, ocupantes de cargos em comissão, nomeados após a Constituição de 1988, exerciam atividades típicas de cargos de provimento efetivo’.

O procurador-geral de Justiça editou portaria ‘com o objetivo de exonerar os servidores dos cargos em comissão’, o que levou o grupo a impetrar mandado de segurança para que a Justiça reconhecesse a nulidade das exonerações.

O Tribunal de Justiça do Piauí concedeu a segurança para ‘determinar a investidura dos impetrantes nos cargos de provimento em comissão que ocupavam anteriormente no quadro da administração do Ministério Público estadual’.

Na fase de execução, os servidores requereram a assunção nos cargos efetivos integrantes do plano de cargos, carreiras e salários do Ministério Público.

O Tribunal de Justiça deferiu o pedido dos servidores e rejeitou os embargos à execução apresentados pelo estado.
Para a Corte estadual, a portaria que exonerou os servidores comissionados ‘violou os preceitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal’.

A alegação é que ‘não houve instauração prévia de processo administrativo e a portaria abrangeu atos publicados há mais de 20 anos, incluindo a resolução que integrou os servidores no quadro único de servidores do Ministério Público do Piauí’.
O tribunal invocou o disposto no artigo 54 da Lei 9.784/1999, segundo o qual ‘o direito do ente público de anular atos administrativos decai em cinco anos, salvo comprovada ma-fé’.

No Supremo, o estado alegou que ‘decisão ofende a ordem pública e também a Súmula Vinculante 43, além comprometer parte significativa do orçamento público’.

Em sua decisão, o presidente do STF afirma que ‘a plausibilidade jurídica está devidamente comprovada, tendo em vista a manifesta existência de grave lesão à ordem pública por inobservância do artigo 37, II, da Constituição Federal’.

“Por sua vez, sob o ângulo do risco, o requisito da urgência se infere da possibilidade de inocuidade de eventual procedência do pedido formulado no presente incidente, pois, a subsistir a decisão impugnada, restará comprometida parte significativa do orçamento público do Estado do Piauí, uma vez que, consoante alega o requerente, a estimativa de impacto financeiro se aproxima da expressiva soma de R$ 1.010.747,98”, concluiu o ministro Toffoli.

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