Toffoli suspende bloqueio de R$ 443 mi das contas de Minas

Toffoli suspende bloqueio de R$ 443 mi das contas de Minas

Ministro verificou que ficou demonstrada no caso 'a urgência' que autoriza a atuação da presidência da Corte nos períodos de recesso ou de férias; ele também impede a inscrição do Estado em cadastros federais de inadimplentes

Redação

07 de janeiro de 2019 | 18h56

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli Foto: Ernesto Rodrigues/Estadão

O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, determinou à União que se abstenha de bloquear o valor de R$ 443,3 milhões das contas do Estado de Minas. O valor é relativo à contragarantia de contratos de empréstimo entre o Estado e o Banco do Brasil para execução do Programa de Desenvolvimento de Minas Gerais e para o Programa de Infraestrutura Rodoviária. A tutela provisória de urgência foi deferida na Ação Cível Originária (ACO) 3215, informou o site do Supremo – Processo relacionado: ACO 3215.

No pedido ao STF, Minas sustenta que a União ‘não observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, limitando-se a enviar comunicação eletrônica informando a execução da garantia’.

Minas afirma, ainda, que ‘o bloqueio das receitas do ente federado comprometerá irreversivelmente a prestação de serviços essenciais à coletividade, acarretando grave violação ao interesse público’.

O governo mineiro informa que manifestou interesse em aderir ao regime de recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal e que, ‘por este motivo, o dever de solidariedade entre os órgãos e os entes federais vedaria o bloqueio de receitas do Estado-membro’.

Urgência. Em sua decisão, Toffoli verificou que o bloqueio abrupto pela União do valor de R$ 443,3 milhões nas contas estaduais ‘impactará drasticamente a prestação de serviços públicos elementares que dependem das receitas decorrentes de transferências constitucionais’.

Segundo o ministro, tal quadro revela situação de perigo de demora que autoriza a atuação da Presidência da Corte durante o período de recesso e de férias dos ministros (artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF).

Em relação à probabilidade do direito, o presidente salientou que, em casos semelhantes ao dos autos, o Tribunal conta com diversos precedentes nos quais ficou assentado que a adoção de medidas coercitivas para impelir a administração pública ao cumprimento de seus deveres não pode impossibilitar a prestação, pelo ente federativo, de serviços públicos essenciais, sobretudo quando o ente político é dependente dos recursos da União.

Além de vedar o bloqueio dos recursos, o ministro determinou que a União não inscreva o Estado de Minas nos cadastros de inadimplência da administração federal ou que retire a sua inscrição, caso efetuada.

Toffoli observou que sua decisão prevalece até que o relator da ACO 3215, ministro Celso de Mello, reexamine o processo.

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