Toffoli marca para 14/12 audiência virtual de conciliação sobre pagamento de precatórios

Toffoli marca para 14/12 audiência virtual de conciliação sobre pagamento de precatórios

Em situação de fragilidade fiscal, Estados e municípios devem R$ 118,36 bilhões em precatórios, fatura que pode respingar nos cofres da União

Rafael Moraes Moura/ BRASÍLIA

08 de dezembro de 2020 | 21h24

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. Foto: Gabriela Biló / Estadão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli marcou para o dia 14 de dezembro, às 15h, uma audiência virtual de conciliação sobre o regime especial de pagamento de precatórios. A audiência foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que acompanha uma ação sobre o tema no STF na condição de “amigo da Corte” – uma espécie de assistente que pode se manifestar no caso e subsidiar os ministros com informações.

Em situação de fragilidade fiscal, Estados e municípios devem R$ 118,36 bilhões em precatórios, fatura que pode respingar nos cofres da União caso o STF amplie decisão de obrigar o Tesouro a disponibilizar, de forma imediata, uma linha de crédito subsidiada para que os governos regionais quitem esse passivo. O Estado do Maranhão já obteve vitória, em uma liminar proferida pelo ministro Marco Aurélio Mello.

Uma emenda constitucional promulgada em 2017 deu aos governos regionais prazo até o fim de 2024 para quitar o passivo dos precatórios e determinou que a União disponibilizasse uma linha de crédito subsidiada para quitar o saldo remanescente.

Na área econômica, porém, a avaliação é que a emenda deixa brechas para interpretações. Enquanto a União entende que a linha de crédito deva financiar apenas o que restar de precatórios no fim de 2024, após todos os esforços já empreendidos por Estados e municípios para diminuir esse passivo, os governos regionais, endividados, querem que o dinheiro seja colocado à disposição imediatamente.

Em abril deste ano, o Democratas e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) entraram com uma ação no STF alegando que o prazo de seis meses para regulamentar e instituir uma linha de crédito especial nas instituições financeiras para o pagamento dos precatórios já se esgotou.

“Não se pretende com a presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a intromissão ou ativismo judicial em competência atribuível aos requeridos (Presidência da República, Câmara dos Deputados e Senado), mas tão somente a preservação de interesse essencial à coletividade brasileira, notadamente em face do estado de calamidade pública que se encontra os entes federativos em razão da pandemia e da crise econômico-financeira que assolará as finanças públicas em face da retração da economia decorrente dos efeitos deletérios da propagação do coronavírus no território nacional”, sustentam o Democratas e a FNP.

Ao definir a realização da audiência de conciliação, Toffoli intimou a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para participar das tratativas.

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