Toffoli mantém afastamento do prefeito de Aparecida acusado de fraude em licitação

Toffoli mantém afastamento do prefeito de Aparecida acusado de fraude em licitação

Ministro do Supremo nega seguimento à Suspensão de Liminar na qual defesa do emedebista Sargento Ernaldo Cesar Marcondes pedia sua volta ao cargo na administração do município do Vale do Paraíba

Redação

12 de julho de 2019 | 12h51

 

Ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

O presidente do Supremo, Dias Toffoli, negou seguimento à Suspensão de Liminar (SL) 1236, na qual a defesa do prefeito afastado de Aparecida (SP), Sargento Ernaldo Cesar Marcondes (MDB), pedia a sua volta ao cargo.

As informações foram divulgadas pelo Supremo – Processo relacionado: SL 1236.

O afastamento foi decretado pelo juízo da 2.ª Vara de Aparecida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público contra o prefeito por causa de supostas irregularidades em licitações.

A decisão foi confirmada por desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Toffoli destacou que a competência do Supremo para conhecer e julgar Suspensão de Liminar ‘exige a demonstração de que o pedido trate de matéria constitucional, o que não ocorreu no caso’.

Segundo o ministro, as decisões questionadas pela defesa do prefeito tiveram por fundamento o parágrafo único do artigo 20 da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

O dispositivo prevê que a autoridade judicial ou administrativa poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, ‘quando a medida se fizer necessária à instrução processual’.

Toffoli observou que ‘a apreciação da suposta violação à ordem pública com o afastamento do prefeito, apontada pela defesa, exigiria ampla análise dos fatos, o que não é admitido em SL’.

Destacou que o juízo da primeira instância apontou que ‘há verossimilhança nas alegações da ocorrência de fraude em licitações no município’ e que havia ‘fundado receio de que o prefeito impedisse o bom andamento da instrução processual, já que tinha amplo acesso aos documentos referentes ao processo licitatório investigado e aos funcionários da prefeitura que presenciaram os fatos’.

De acordo com o presidente do Supremo, a pretensão da defesa possui ‘caráter estritamente particular’, porque o pedido é o imediato retorno ao exercício do cargo de prefeito, ‘sendo que, em nenhum momento, foi demonstrada a efetiva violação da ordem pública’.

DEFESA

A reportagem fez contato com o gabinete do prefeito de Aparecida. O espaço está aberto para manifestação.

Na Suspensão de Liminar, os advogados argumentaram que ‘o afastamento não observou o devido processo legal, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa’.

A defesa também alegou que ‘não houve fraude nas licitações’ e que ‘não procede a alegação de eventual atuação do prefeito para embaraçar a instrução processual’.

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