Toffoli diz que auxílio-moradia deve ser analisado ainda este ano no CNJ

Toffoli diz que auxílio-moradia deve ser analisado ainda este ano no CNJ

Ministro Luiz Fux ordenou, em novembro, o fim do auxílio-moradia para as carreiras jurídicas

Amanda Pupo e Teo Cury/BRASÍLIA

05 Dezembro 2018 | 14h50

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffolli Foto: Ernesto Rodrigues/Estadão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, disse nesta quarta-feira, 5, que deve pautar ainda este ano no CNJ o procedimento sobre auxílio-moradia de magistrados. Questionado sobre a data, Toffoli respondeu que “provavelmente” na sessão do dia 18.

O ministro ainda comentou que já foram iniciados os estudos para que o conselho possa para dar cumprimento à decisão do ministro Luiz Fux, que, no último dia 26, determinou que o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentem eventuais casos de recebimento do benefício. O processo é relatado pelo próprio Toffoli.

A determinação ocorreu depois de Fux dar fim ao auxílio-moradia para as carreiras jurídicas, revogando as liminares pelas quais entendeu o benefício para todo o País em 2014.

A decisão fez parte de um acordo em que o fim do auxílio-moradia generalizado foi usado como moeda de troca para o Executivo aprovar o reajuste de 16,38% do salário dos ministros, base para o restante do funcionalismo público.

Na decisão tomada na semana passada, Fux defende a legalidade do auxílio-moradia, mas ressalva que há um novo contexto com “amazônica repercussão”, diferente de quando estendeu o auxílio a toda magistratura em 2014, referente ao problema orçamentário. Na determinação, o ministro estabeleceu também que o pagamento as categorias só irá cessar quando o reajuste salarial chegar ao contracheque dos servidores.

Associações das categorias afetadas pela decisão destacam que o despacho do ministro reafirma a legalidade do benefício, o que abre caminho para os servidores voltarem a receber o pagamento, mesmo que com restrições. Se tivesse sido votado no plenário do STF, como defenderam certos ministros da Corte, haveria a possibilidade do benefício ser declarado inconstitucional.

Como mostrou o Estadão/Broadcast na última segunda (3), entre as associações de magistrados e membros do MP se discute a possibilidade de a regulamentação replicar regras do Estatuto Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Instituído em 1990, o estatuto define o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

O texto define que o auxílio consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem. O estatuto também prevê que não recebe o benefício quem tem imóvel funcional à disposição.

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