Toffoli deixa para Gilmar decidir sobre ação contra cheque especial não usado

Toffoli deixa para Gilmar decidir sobre ação contra cheque especial não usado

Presidente do Supremo entendeu que não cabia sua atuação excepcional no caso e determinou que os autos da ação ajuizada pelo Podemos sejam encaminhados ao gabinete do relator

Pepita Ortega

15 de janeiro de 2020 | 16h33

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, deixou para o ministro Gilmar Mendes a análise da ação ajuizada pelo Podemos contra a possibilidade de os bancos cobrarem uma tarifa mensal para oferecer o cheque especial aos clientes, mesmo que o serviço não seja utilizado.

Toffoli entendeu que o caso não se enquadra na hipótese de atuação excepcional da Presidência da Corte, que durante o recesso judiciário analisa pedidos urgentes apresentados à Corte. Ele determinou o encaminhamento dos autos ao gabinete de Gilmar, relator.

Foto: STF/Reprodução

O caso só deve ser apreciado em fevereiro, após o fim do recesso do judiciário.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 645, o Podemos questiona a Resolução 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional que entrou em vigor no último dia 6.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli. Foto: Gabriela Biló / Estadão

O ato normativo autoriza os bancos a cobrarem uma tarifa de clientes que tenham limites de crédito superiores a R$ 500. Segundo o texto, poderá ser cobrada uma taxa de até 0,25% sobre o excedente de tal valor, mesmo que a pessoa não utilize o serviço.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Para o Podemos, tal possibilidade interfere em regras de livre concorrência em relações contratuais privadas para beneficiar instituições financeiras e onera o consumidor.

Segundo o partido, ao admitir a cobrança pela possibilidade do uso de serviço de crédito, o ato normativo eleva as tarifas bancárias ao status de tributo, ‘subvertendo completamente a relação consumerista cliente-banco, equiparando-a à relação tributária cidadão-Estado’.

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