O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, concedeu habeas corpus ao Sindicato dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho do Ministério Público para que tenham acesso às galerias da Câmara durante votação da Reforma da Previdência, que se inicia nesta quarta, 10, em primeiro turno.
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HC173415Documento
HC 173417A entidade alertou para 'a existência de um histórico de proibições de acesso dos movimentos sindicais nas sessões do Congresso'.
Juízes, promotores e servidores do Ministério Público e do Judiciário têm se manifestado contra a reforma.
"Diante desse entendimento, reconheço a plausibilidade jurídica do direito vindicado pelo impetrante para reconhecer que os pacientes têm o direito de ingressarem, com as cautelas próprias da entrada e permanência nas galerias do Congresso Nacional, abertas ao público em geral", anotou Toffoli.
O ministro deferiu a liminar para, 'respeitadas as normas de entrada no parlamento, incluídas as referentes à identificação pessoal, capacidade de lotação e outras que digam respeito à segurança institucional e dos presentes, assegurar o direito de ingresso dos pacientes nas galerias da Câmara dos Deputados, especificamente nos espaços abertos ao público'.
"A cópia desta decisão serve igualmente como salvo-conduto. Oficie-se, com urgência, solicitando informações ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Rodrigo Maia, dando-lhe ciência desta decisão", escreveu.
