Toffoli cassa liminar e libera tramitação de reforma da previdência no Piauí

Toffoli cassa liminar e libera tramitação de reforma da previdência no Piauí

Presidente do Supremo Tribunal Federal afirma que decisão do judiciário estadual 'manifesta existência de grave lesão à ordem pública' por travar projetos de emenda constitucional sobre mudanças nas aposentadorias

Paulo Roberto Netto

12 de dezembro de 2019 | 06h00

O presidente do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli suspendeu liminar da Justiça do Piauí que bloqueava a tramitação de projetos de emenda constitucional e lei ordinária sobre reforma do sistema previdenciário. A decisão atende solicitação do governo e libera as propostas de mudanças na aposentaria para discussão na Assembleia Legislativa do Piauí.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli. Foto: Gabriela Biló / Estadão

A ordem cassada por Toffoli se baseou em pedido de deputados estaduais, que questionaram na Justiça a obrigação do Piauí discutir mudanças previdenciárias em regime de urgência sem nenhum pedido formal para isso enquanto o Ministério da Economia estipula prazo para discussões até 31 de julho de 2020.

A Justiça estadual enxergou ‘vício’ na aprovação do regime de urgência da tramitação dos projetos e violações ao regimento e à Constituição do Piauí.

O governo recorreu ao Supremo, alegando que o judiciário estadual estaria extrapolando a harmonia entre os poderes, prejudicando o trabalho do legislativo e causando ‘grave lesão à ordem e à economia pública’.

Ao suspender a liminar, Toffoli afirma que não se examina, por ora, a ‘juridicidade’ da decisão. “Não se pretende, neste juízo de probabilidade e verossimilhança, invalidá-la ou reformá-la, mas apenas suspender seus efeitos, sob a óptica restrita do comprometimento da ordem pública, presente, ao que tudo indica, o grave prejuízo à normal execução das atribuições do Poder Legislativo”, afirma.

Aposentadoria. A reforma da previdência de servidores do Piauí foi apresentada pelo governo na última quinta-feira, 5, pelo secretário de Fazenda, Rafael Fontele. A intenção do governo local é mudar regras da aposentadoria para acabar com a dívida previdência do Estado a longo prazo.

Segundo dados do governo do Piauí, os gastos mensais de aposentadoria chegam a R$ 78 milhões e a proposta de reforma, se aprovada pelo legislativo estadual, representará uma economia de R$ 200 milhões por ano. A proposta do governo deverá atingir cerca de 90 mil servidores.

A medida, no entanto, foi questionada por servidores e por deputados estaduais, que levaram a discussão para o judiciário. No último domingo, 8, o desembargador Raimundo da Costa Alencar suspendeu a votação do projeto, pautada para a segunda, 9.

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