Toffoli barra licença-prêmio a juízes do Ceará

Toffoli barra licença-prêmio a juízes do Ceará

Liminar do ministro do Supremo, dada antes do recesso da Corte, suspende os efeitos de ordem da 26.ª Vara do Juizado Especial Federal que reconheceu aos magistrados o benefício por tempo de serviço

Julia Affonso e Fausto Macedo

11 de janeiro de 2017 | 06h00

Dias Toffoli. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Dias Toffoli. Foto: Dida Sampaio/Estadão

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu liminar para suspender os efeitos de decisões da 26.ª Vara do Juizado Especial Federal do Ceará que reconheceu o direito a licença-prêmio de dois juízes do Trabalho. Em análise preliminar do caso, o relator entendeu ‘plausível o argumento de que a controvérsia alcança todos os membros da magistratura, hipótese que atrai a competência originária do STF para julgar a matéria’.

A decisão do ministro foi tomada nas Reclamações (RCLs) 26036 e 26042 no dia 19 de dezembro, antes do recesso da Corte máxima.

De acordo com os autos, as decisões da Justiça Federal no Ceará afastaram a alegação da União no sentido da competência do Supremo para julgamento do caso, para reconhecer aos juízes o direito à licença-prêmio por tempo de serviço, pelo prazo de três meses, após cada quinquênio ininterrupto de exercício no cargo.

Nas Reclamações, a União defende que ‘há interesse direto de toda a magistratura na solução de demanda envolvendo o direito à licença-prêmio de magistrados’. A União pediu o deferimento da liminar a fim de suspender os efeitos das decisões, ‘ante o risco da multiplicação de demandas semelhantes’.

No mérito, solicita a anulação das decisões questionadas e de todas as demais proferidas no processo, e o reconhecimento da competência originária do STF para julgar os processos em questão.

Decisão – Toffoli observou que, em demandas de magistrados relativas à ajuda de custo, a jurisprudência da Corte foi sendo paulatinamente modificada para afastar a competência originária do Supremo.

No caso, porém, do pedido de reconhecimento do direito de licença-prêmio, avaliou Toffoli em juízo preliminar que deve prevalecer o entendimento da Súmula 731 do STF. Segundo esse verbete, ‘para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da Lei Orgânica da Magistratura, os juízes têm direito à licença-prêmio’.

O relator considerou ‘plausível’ a tese de que o objeto da ação originária revela controvérsia em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados. Isto porque a pretensão do magistrado está fundamentada no princípio da simetria entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, argumento que, conforme o relator, ‘transcende o interesse individual daquele magistrado, alcançando os membros da magistratura como um todo’.

As liminares suspendem os efeitos da decisões questionadas e o trâmite das ações na Justiça Federal até julgamento definitivo das reclamações.

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