O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou os pedidos do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e do PDT para determinar a abertura de investigação contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, por offshores em paraísos fiscais.
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LEIA A DECISÃOAs notícias-crime foram arquivadas sem análise do mérito. Toffoli extinguiu os processos por considerar os pedidos 'prejudicados'. Há casos em que os próprios ministros, quando acionados, enviam os requerimentos de investigação para análise da Procuradoria-Geral da República (PGR). Toffoli, no entanto, entendeu que a demanda deveria ser apresentada diretamente à PGR.
"Em respeito ao sistema acusatório, não há como Judiciário substituir a atividade ministerial exercendo juízo valorativo sobre fatos alegadamente criminosos, atribuição exclusiva do Parquet, tampouco cabe ao Judiciário que 'solicite a abertura de investigação' como constou na inicial", escreveu o ministro.
A PGR já instaurou uma apuração preliminar para colher informações sobre as offshores. O procurador-geral da República, Augusto Aras, agiu de ofício antes mesmo de ser acionado e pediu esclarecimentos a Guedes e a Campos Neto antes de decidir se dá continuidade à investigação. Guedes também foi convocado para prestar esclarecimentos na Câmara dos Deputados.
O ministro da Economia e o presidente do Banco Central entraram na mira da oposição depois que veículos de imprensa do projeto do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ) trouxeram revelações sobre as empresas ligadas a eles no caso batizado de 'Pandora Papers'. De acordo com o consórcio, Guedes é dono da Dreadnoughts, sediada nas Ilhas Virgens. A offshore permaneceu ativa mesmo após ele assumir oficialmente o cargo no governo federal, em janeiro de 2019. Já Campos Netto afirmou ter fechado sua empresa no exterior, a Cor Assets, no ano passado, 15 meses depois de assumir o Banco Central. Ambos dizem ter declarado a existência das firmas em seus nomes à Receita Federal.
COM A PALAVRA, OS ADVOGADOS TICIANO FIGUEIREDO E PEDRO IVO VELLOSO, QUE REPRESENTAM PAULO GUEDES
"O arquivamento da ação perante o Supremo Tribunal Federal é mais uma demonstração inequívoca de que não há ilegalidade em manter um veículo de investimento no exterior, declarado à Receita e demais órgãos competentes, muito antes de Paulo Guedes ingressar no governo. Os documentos apresentados pela defesa à PGR demonstram de forma clara que o Ministro se afastou da gestão da empresa e que jamais se beneficiou, de qualquer forma, do cargo que ocupa, seguindo, sempre, as determinações da Comissão de Ética Pública, do Código de Conduta da Alta Administração Federal e da Lei de Conflito de Interesses."
