‘Todos os gestores que adotam caminhos não legais vão responder pelas atitudes que cometeram’

‘Todos os gestores que adotam caminhos não legais vão responder pelas atitudes que cometeram’

Procurador federal Manuel Jasmim, da Advocacia-Geral da União, diz que bloqueio de R$ 1,9 milhão de acusados por desvios em rodovia no Paraíso do Tocantins 'demonstra para os gestores e para a sociedade que os órgãos de controle e fiscalização estão atentos a movimentações irregulares com dinheiro público'

Luiz Vassallo

20 de abril de 2019 | 10h38

Foto: sp.gov.br

A Advocacia-Geral da União obteve o bloqueio dos bens de ex-gestores acusados de irregularidades em obras de um trecho da BR-153 (Rodovia Belém-Brasília). O convênio para realização das obras foi celebrado em dezembro de 1997, entre a prefeitura do município de Paraíso do Tocantins (TO) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), para a pavimentação asfáltica e construção das vias laterais da rodovia, em uma extensão de 6,4 Km no trecho da divisa entre Maranhão e Goiás, no entroncamento da TO-348 e da TO-440.

As informações foram divulgadas pela AGU – Processo nº 27167-36.2014.4.01.0000/TO.

Segundo a AGU, após a realização de auditorias, foi constatada inexecução parcial das obras, superfaturamento na execução de serviços com preços unitários maiores que os calculados e serviços de terraplanagem superiores às quantias inicialmente previstas, o que teria gerado danos aos cofres públicos da ordem de R$ 1,9 milhão, em valores atualizados até maio de 2012.

Os responsáveis identificados pelas irregularidades foram uma ex-prefeita do município de Paraíso do Tocantins e outros dois ex-gestores responsáveis pela fiscalização do convênio da época.

A AGU, em parceria com o Ministério Público Federal, ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os ex-gestores, requerendo a indisponibilidade de bens no valor do dano causado ao erário e as condenações de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92).

O magistrado de primeiro grau chegou a indeferir o pedido de liminar de bloqueio de bens por entender que a indisponibilidade seria ‘medida excessiva, uma vez que não havia evidência de que os requeridos obtiveram proveito ou vantagem pessoal, ou tivessem agido de má-fé’.

Na segunda instância, no entanto, a Advocacia-Geral da União, por meio do Núcleo de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Regional Federal da 1.ª Região (PRF-1) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (PFE/Dnit), assinalou que a jurisprudência já se consolidou no sentido de que ‘os atos de improbidade administrativa que causem prejuízos ao erário podem ser configurados quando praticados sob a forma culposa, não sendo requisito essencial a presença do dolo’.

A PRF-1 e a PFE/Dnit  são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União.

Os desembargadores da 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1) deram razão à AGU e decretaram a indisponibilidade dos bens no montante de R$ 1,9 milhão, determinando que a restrição se dê de forma equitativa, no valor de R$ 643 mil para cada um dos três acusados.

“Condenações dessa natureza demonstram não só para os gestores, mas também para a sociedade, que os órgãos de controle e fiscalização estão disponíveis e atentos a movimentações irregulares ocorridas com dinheiro público”, avisa o procurador federal Manuel Jasmim, que atuou no caso.

Para Jasmim, a decisão ‘mostra para todos os gestores que adotam caminhos não legais que vão responder, seja nas demandas de improbidade, seja em sanções administrativas e civis, pelas atitudes que cometeram durante atos de gestão’.

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