Desembargadores decidem que ação contra delator do Metrô fica na Justiça de São Paulo

Desembargadores decidem que ação contra delator do Metrô fica na Justiça de São Paulo

Por unanimidade, 16.ª Câmara de Direito Público Criminal do Tribunal de Justiça do Estado rejeitou pedido de habeas corpus de Sérgio Corrêa Brasil, o 'Encostado', ex-diretor da companhia que pleiteia ficar sob a tutela exclusiva da Justiça Federal, que homologou sua delação premiada com a Procuradoria

Fausto Macedo e Luiz Vassallo

20 de setembro de 2019 | 08h00

O engenheiro Sérgio Corrêa Brasil, delator de tucanos na Lava Jato em São Paulo, trabalhou 42 anos no Metrô paulista. Foto: Alesp/Divulgação

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou habeas corpus ao delator do Metrô, engenheiro Sérgio Correa Brasil, o ‘Encostado’, ex-diretor da companhia, e decidiu que é da competência da 12.ª Vara Criminal da Capital ação penal contra ele por corrupção e lavagem de dinheiro. A decisão foi tomada por unanimidade pelos desembargadores da 16.ª Câmara de Direito Criminal do TJ, sob relatoria do desembargador Newton Neves.

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No entanto, o próprio juiz da 12.ª Vara Criminal, Ricardo Augusto Ramos, já decidiu enviar os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que a Corte em Brasília decida no âmbito de conflito positivo de competência de quem é a atribuição sobre o processo contra ‘Encostado’.

O conflito foi provocado pelo promotor de Justiça Marcelo Mendroni, do Ministério Público do Estado, que se insurgiu contra a abertura de ação que imputa crimes a Sérgio Brasil perante a Justiça Federal em São Paulo, que homologou seu acordo de delação premiada com a Procuradoria da República.

Sérgio Brasil revelou, em delação premiada, um suposto esquema de corrupção no Metrô que teria abastecido as campanhas eleitorais do alto escalão do PSDB ao governo de São Paulo, além da compra de apoio político de lideranças na Assembleia Legislativa.

Linha 5 – Lilás do Metrô de São Paulo Foto: FELIPE RAU/ ESTADÃO

Em sua decisão, a 16.ª Câmara de Direito Criminal do TJ afastou alegação de ilegalidade no ato do juiz da 12.ª Vara, que no despacho de envio dos autos para o STJ, reconheceu a competência da Justiça Estadual para o julgamento dos fatos e a legalidade da distribuição da ação.

A defesa de Brasil pede que a ação penal fique sob responsabilidade exclusiva da Justiça Federal. No acordo de delação, ele apontou supostos repasses de propinas a políticos de governos do PSDB.

A defesa argumentou no pedido de habeas que ‘Encostado’ sofre ‘constrangimento ilegal por ato do Juízo que reconheceu a competência da Justiça estadual’.

Um dos argumentos da defesa, constituída pelo advogado Daniel Casagrande, era de que há duplicidade de acusações contra o ex-diretor do Metrô e que o fato de as obras terem envolvido verbas federais, como financiamentos do BNDES, e empréstimos de bancos internacionais enseja o interesse da União na ação – portanto, sob competência da Justiça Federal.

Para os desembargadores da 16.ª Câmara, porém, a competência da Justiça Estadual foi ‘adequadamente firmada’. Eles apontam ‘ausência de interesse da União, a atrair a competência da Justiça Federal’ e rechaçam o argumento de de bis in idem com fatos investigados em Inquérito da Polícia Federal.

O relator do habeas no Tribunal de Justiça, desembargador Newton Neves, afirma que ‘não prospera a alegação dos impetrantes de que é a Justiça Federal competente para o processamento da ação em virtude de interesse da União e de empresa pública federal, havendo contratos firmados entre a União e organismos internacionais, figurando o BNDES como agente financiador e revestida a relação jurídica de aportes de bancos internacionais’.

“Isso porque eventual financiamento do BNDES ou de outras empresas da União não leva à conclusão de que competente é para o julgamento a Justiça Federal”, anota.

Segundo o magistrado, ‘mesmo que a licitação estadual envolva recursos oriundos do BNDES por meio de empréstimos contraídos pelo Estado membro, não é atraída a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de delitos relacionados a eventual superfaturamento na licitação, tampouco o subsequente e interligado delito de lavagem de dinheiro’.

O magistrado também não vê duplicidade nas ações que correm nas Justiças Federal e Estadual. “Isso porque, da documentação colacionada, não se verifica, de modo flagrante, ter sido o paciente denunciado pelos fatos sinalizados na Portaria do Inquérito Policial n.º 183/2017, com cópia aqui às fls. 1428/1432, além de não ter sido a matéria suscitada junto ao Juízo de origem, inadmitida a supressão de Instância”.

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