Cerca de 800 certidões de débito foram encaminhadas ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED) pela Tesouraria da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso (OAB-MT) no final de 2017 pelo não pagamento de anuidades por membros da advocacia no Estado. A falta de ética pode culminar na suspensão do exercício profissional.
As informações foram divulgadas pela Assessoria de Imprensa da OAB de Mato Grosso.
As certidões foram emitidas depois do período de conciliação realizado pela entidade para quitação de débitos, entre novembro e dezembro do ano passado.
Anteriormente, eram 1.992 profissionais inadimplentes sujeitos à suspensão do exercício profissional em função da falta de pagamento, destacou a Ordem/MT.
As certidões devem começar a ser analisadas pelo Tribunal de Ética e Disciplina em fevereiro, quando reinicia seu funcionamento.
A falta de pagamento das anuidades da OAB-MT é conduta prevista como infração ética e disciplinar no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), de acordo com o artigo 34 (inciso XXIII), cuja sanção é a interdição do exercício profissional em todo território nacional.
"Os membros da advocacia inadimplentes são inscritos na dívida ativa da OAB e as certidões de débito são encaminhadas ao TED. Aqueles que não procuraram a Ordem para negociar seus débitos serão intimados acerca da abertura do processo no Tribunal", esclareceu o diretor tesoureiro da OAB-MT, Helmut Daltro.
Caso a deliberação do Tribunal seja pela sanção, a suspensão do profissional pode durar de 30 dias a 12 meses, conforme o artigo 37 do Estatuto da Advocacia, ou até que se satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.
A anuidade da OAB-MT vence no mês de março, com condições diferenciadas de pagamento até fevereiro de cada ano, ou a possibilidade de parcelamento em até 11 vezes, a partir do mês de vencimento. Em 2018, o valor está congelado conforme o mesmo praticado no ano passado.
