Teria havido crime de advocacia administrativa?

Teria havido crime de advocacia administrativa?

Rogério Tadeu Romano*

28 de junho de 2021 | 09h30

Rogério Tadeu Romano. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

Impressiona a reportagem da CNN Brasil, em 26 de junho do corrente ano, onde se diz o que segue:

“O senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) facilitou um encontro do presidente do BNDES, Gustavo Montezano, com o dono da Precisa, Francisco Maximiano, no ano passado. O encontro consta na agenda de Montezano e ocorreu no dia 13 de outubro de 2020 no escritório do banco, em Brasília.

A informação foi publicada pela revista Veja e confirmada pela CNN. Maximiano representava no encontro uma outra empresa da qual é dono, a Xis Internet Fibra. Segundo dados da Junta Comercial de São Paulo, ele é acionista desta companhia juntamente com João Vitor Maximiano.

Em vídeo publicado nas redes sociais nesta sexta-feira (25), Flávio Bolsonaro admitiu que conhece o dono da Precisa Medicamentos por “amigos em comum em Brasília”, mas que não tem relação comercial e financeira com o empresário.”

O caso deve ser apurado no âmbito do crime de advocacia administrativa.

Na jurisprudência: “Caracteriza-se a advocacia administrativa pelo patrocínio (valendo-se da qualidade de funcionário) de interesse privado alheio perante a Administração Pública. Patrocinar corresponde a defender, pleitear, advogar junto a companheiros e superiores hierárquicos o interesse particular” (RJTJSP, 13/443).

“O delito de advocacia administrativa configura-se quando o agente patrocina, valendo-se da qualidade de funcionário público, interesse privado alheio perante a administração pública. Desse modo, se a conduta investigada consiste tão somente em sugerir ao segurado que se submete a perícia o agendamento de uma consulta particular, não há falar em fato típico. Afastada a tipicidade da conduta, caracteriza constrangimento ilegal, sanável por intermédio da angusta via do ‘habeas corpus’ o prosseguimento do inquérito policial” (TRF4 — HC 22477/SC — Rel. Paulo Afonso Brum Vaz — 9-8-2006).

Fala-se em advocacia administrativa.

Art. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

O núcleo do tipo previsto no artigo 321 do Código Penal é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

A conduta envolve advogar, facilitar, tutelar, proteger. É o caso de patrocinar interesse privado.

A conduta tipificada volta-se justamente para as pessoa, que sendo agente público, com seu prestígio junto aos colegas ou sua facilidade acesso às informações ou a troca de favores, termina investindo contra o interesse maior da administração de ser imparcial e isenta nas suas decisões e na sua atuação, como ensinou Guilherme de Souza Nucci (Código penal comentado, 8ª edição, pág. 1068).

Há o interesse privado no delito que é qualquer vantagem, ganho ou meta a ser atingida pelo particular. Esse interesse deve confrontar-se com o interesse público, que é inerente à Administração Pública. Não se pergunta se o interesse privado há de ser justo ou injusto. O interesse da administração é justamente poder decidir sem a interferência exterior de qualquer pessoa, mormente o particular. Quando alguém, pertencendo aos seus quadros, promove a defesa de interesse privado, está se imiscuindo, automaticamente, nos assuntos de interesse público, oque é vedado. Se o interesse for ilícito, a advocacia administrativa é própria, caso seja licito, considera-se cometida na forma imprópria, como disse Fernando Henrique Mendes de Almeida (Dos crimes contra a Administração Pública, pág. 113). O objetivo da benesse é o interesse privado em confronto com o interesse da Administração. Assim não se configura em interesse público a proteção do presidente com relação a conduta de seus filhos.

Trata-se de crime próprio, formal (que não exige para a sua consumação o efetivo benefício auferido pelo particular).

O elemento subjetivo é o dolo genérico.

Luiz Regis Prado, no mesmo sentido, assevera:

“ … Assim, em face do fácil acesso que lhe proporcionam o cargo ou a função nos setores do ente visado e da influência natural entre os colegas, passa ele a defender interesse privado, que, no caso, é o interesse alheio e não o do agente, que também pode ser beneficiado com eventual remuneração objetivada, mas o que se reprime, in casu, é o patrocínio de interesse alheio” (Curso de Direito Penal Brasileiro, volume 4, pág. 411).

A conduta envolve advogar, facilitar, tutelar, proteger. É o caso de patrocinar interesse privado junto a qualquer setor da Administração Pública, e não somente aquela repartição onde esteja lotado, valendo-se de sua qualidade de servidor público.

É objeto de censura ver o agente político utilizar a Administração para defender interesses privados, que envolvem parentes e amigos, repita-se.

Que interesse levariam o senador, filho do presidente da República, a agir dessa forma?

Vale lembrar que a empresa Precisa se tornou o principal objeto de investigação da CPI da Pandemia desde que o deputado Luis Miranda (DEM-DF), apoiador declarado de Bolsonaro, afirmou que seu irmão Luis Ricardo, chefe de importação do Departamento de Logística do Ministério da Saúde, sofreu pressão indevida de superiores para executar o contrato firmado com a empresa para compra de 20 milhões de doses de Covaxin, a um custo de 1,6 bilhão de reais. Miranda contou que foi com o irmão a uma audiência com o presidente da República, em 20 de março, quando os dois alertaram Bolsonaro das suspeitas de irregularidades Uma delas seria o pedido de pagamento antecipado, o que não está previsto em contrato, para importar três lotes de vacina com data próxima do vencimento, segundo o site da revista Veja.

A empresa Precisa vendeu testes de Covid-19 superfaturados para a Secretaria de Saúde do Distrito Federal no ano passado, em uma licitação fraudulenta. A negociata resultou na prisão do então comandante da secretaria, Francisco de Araújo Filho.

*Rogério Tadeu Romano, procurador regional da República aposentado. Professor de Processo Penal e Direito Penal. Advogado

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