Terceirização

Terceirização

Vólia Bomfim Cassar*

02 de maio de 2019 | 05h00

Vólia Bomfim Cassar. FOTO: DIVULGAÇÃO

A Lei 6.019/74 foi alterada pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17. Com a nova redação, a Lei passa a regular tanto o trabalho temporário como a terceirização de serviços em geral, logo, autoriza dois tipos de terceirização de serviços: a terceirização do trabalho temporário e a terceirização em geral. O primeiro tipo é praticado pela empresa de trabalho temporário, como já estava previsto na Lei 6.019/74 e a segunda, primeira vez regulada em lei, pela empresa de prestação de serviços a terceiros.

Acerca da terceirização praticada pela empresa de prestação de serviços tecemos os seguintes comentários: Foram inseridos sete artigos à Lei 6.019/74 (4.º-A, 4.º-B, 4.º-C, 5.º-A, 5.º-B, 5.º-C e 5.º-D) para tratar apenas da “prestação de serviços a terceiros” ou terceirização em geral; Apenas a pessoa jurídica pode terceirizar trabalhadores; A empresa prestadora de serviços deverá ter capital social compatível com o número de empregados. A reforma trabalhista alterou alguns artigos da terceirização “em geral” contidos na Lei 6.019/74, entre eles o artigo 4.º-A para excluir a expressão “prestar à contratante de serviços certos e determinados“.

A intenção da Lei 13.467/17 foi a de evitar interpretações restritivas à ampla terceirização permitindo a terceirização na atividade fim do tomador. A lei permite a subcontratação de serviços pela empresa que terceiriza (contratada). Aí está a permissão da “quarteirização“. Também permite a “pejotização” (artigo 4.º-A, p. 2.º).

A possibilidade de contratar o trabalhador através de sua pessoa jurídica (sócio de sua pessoa jurídica) está expressa na lei. Entretanto, isso não pode violar os artigos 2.º e 3.º da CLT, isto é, não poderá haver subordinação do trabalhador terceirizado ao tomador. A lei impede o vínculo com o tomador, mas deixa expressa a responsabilidade subsidiária do tomador.

O artigo 4.º-A, p 2.º da Lei 6.019/74 não é uma carta branca para a terceirização, pois não excepcionou os artigos 2.º e 3.º da CLT. Assim, mesmo havendo terceirização de trabalhadores vinculados às atividades meio, fim ou inerentes, não pode existir entre o trabalhador e o tomador a subordinação direta (Súmula 331, III do TST) e a pessoalidade.

A empresa prestadora de serviços não precisa de registro no Ministério do Trabalho e não está vinculada ao contrato temporário, pois, basta ter CNPJ, Registro Junta comercial e capital social compatível (estabelecido no artigo 4.º -B, III); A tomadora poderá estender ao trabalhador da empresa de prestadora de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado (art. 5.º-A) .

Todavia, a Lei 13.467/17, ignorando a regra contida no artigo 5.º- A, p. 4.º, introduzido pela Lei 13.429/17, assegurou aos empregados da empresa prestadora de serviço (os terceirizados), enquanto estiverem em serviço no tomador, as mesmas condições de transporte, alimentação e atendimento médico, caso concedidos aos empregados do tomador (contratante). Logo, há clara contradição entre o artigo 4.º-C e o artigo 5.º-A da Lei 6.019/74.

Como no Direito do Trabalho ainda vigora a regra do in dubio pro misero, caso a norma comporte mais de uma interpretação, na dúvida acerca desta, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao trabalhador. Assim, aconselhamos a isonomia de tratamento para estas benesses. O artigo 4.º-A, p. 1.º da Lei 6.019/74 dispõe que a empresa prestadora de serviço (contratada) dirige os serviços do trabalhador terceirizado. Por outro lado, o artigo 4.º-C, I, d, da mesma lei, estabelece que o treinamento dos terceirizados é feito pelo empregador (empresa prestadora de serviços – contratada).

Logo, o empregado terceirizado não pode ser subordinado nem treinado pelo tomador, o que dificulta a prática, pois normalmente o treinamento e ordens são emanadas do tomador. Neste ponto, nada foi alterado em relação aos parâmetros anteriores à Lei 13.429/17, prevalecendo o inciso III da Súmula 331 do TST, na parte final quando aponta a ausência de “subordinação direta” para impedir a formação do vinculo de emprego direito com o tomador.

O artigo 4.º-C, p. 1.º, da Lei 6.019/74 faculta a isonomia salarial e de outros benefícios (como enquadramento sindical) entre o empregado do tomador e o terceirizado, que executa as mesmas funções no mesmo ambiente de trabalho, superando o entendimento contido na OJ 383 da SDI-1 do TST. Os artigos 5.º-C e 5.º-D estabelecem quarentena de 18 meses para contratação de empregado demitido pelo tomador e recontratado como terceirizado ou para que o demitido vire pessoa jurídica para terceirizar sua mão de obra, neste caso, há exceção para os aposentados.

CONCLUSÃO: Não foi alterada a regra que impõe o vínculo de emprego com o tomador quando presentes os requisitos contidos nos arts. 2.º e 3.º da CLT. A vantagem da nova lei foi evitar as multas aplicadas às empresas que terceirizam e a revogação da regra de isonomia salarial.

*Vólia Bomfim Cassar, sócia do Tocantins Advogados e ex-desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro

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