O STF, por 8x2 tomou uma das decisões mais importantes de sua história, em defesa da separação dos poderes e da transparência. Sem regras claras, sem accountability sobre o destino de um montante de verbas bilionário (as emendas do relator), permitia-se tudo gira em torno dos interesses de ocasião e esta ação clandestina feria de morte o princípio da publicidade constitucional, tendo-se determinado liminarmente a suspensão de quaisquer pagamentos relacionados a emendas parlamentares oriundas deste esquema ilícito apropriadamente chamado de orçamento secreto, também se determinando que se jogue luz sobre os nomes dos parlamentares que pediram repasses embasados no orçamento secreto.
Ao mesmo tempo e sem cerimônia, a Câmara, no entanto, aprovou na mesma data a chamada "PEC do calote", valendo-se para isso de mudança do regimento a toque de caixa, admitindo-se convenientemente o voto de deputados em outros continentes. Em primeiro turno, em votação já questionada no STF, a proposição foi admitida por 4 votos acima do mínimo e o tema também será analisado e decidido pela suprema corte, pois existe grave risco de quebra da ordem jurídica.
A Câmara, desta forma acabou chancelando a irresponsabilidade fiscal, transferindo para o novo governo, a ser eleito em 2022, a responsabilidade por saldar dívida de 50 bilhões de reais referentes a precatórios que deveriam ser pagos em 2022, para poder viabilizar pagamento do Auxílio-Brasil em ano eleitoral, preocupação esta não contínua em período anterior às eleições, o que evidencia os reais propósitos que a ensejam, que extrapolaria o teto de gastos sem a PEC, tendo a medida causado grande impacto no mercado e na nossa combalida economia.
Por mais que seja criticado, vivemos momento crucial em que a sociedade precisa do Supremo Tribunal Federal como instrumento de reafirmação dos valores maiores da república e da imprescindível prevalência do interesse público, princípio fundamental de nossa Constituição Federal.
Drago Kos, em evento realizado pela Transparência Internacional em parceria com o Instituto Fernando Henrique Cardoso, líder do grupo antissuborno da OCDE, reiterou sua visão de extrema preocupação em relação ao andamento da política pública anticorrupção no país, especialmente agravada pela piora da economia, sendo categórico ao afirmar estar fora de cogitação o ingresso no Brasil no organismo multilateral como se pretendia, especialmente neste momento diante do recente esmagamento da lei de improbidade e lei da ficha limpa. Hoje, da América Latina, apenas Chile, Colômbia e México fazem parte do organismo.
Diante deste quadro de claro desmonte do instrumental jurídico-anticorrupção, visando coletar subsídios no sentido de romper estes ciclos viciosos, o Instituto Não Aceito Corrupção acaba de lançar a terceira edição do Prêmio Não Aceito Corrupção. As inscrições devem ser feitas por meio digital e acontecerão até 10 de dezembro. Diferentemente das duas edições anteriores, restritas ao mundo acadêmico (categorias academia e tecnologia foram mantidas), criamos duas novas categorias de participação, voltadas para o mundo empresarial e jornalístico.
Vivendo hoje sob o signo ESG, premiaremos as melhores práticas de governança sob o ponto de vista corporativo, os melhores cases. E atentos à importância do jornalismo livre e independente para a saúde democrática e para o enfrentamento da corrupção, selecionaremos as melhores reportagens investigativas, que tenham desvendado esquemas espúrios, criteriosamente selecionadas.
O prêmio vem se consolidando como ferramenta para selecionar ideias inovadoras, criativas, disruptivas, no combate à corrupção, que possam ser posteriormente incorporadas pelo setor público, privado ou pelo terceiro setor em sua operação. Como um dos dois trabalhos premiados na primeira edição do prêmio, que se transformou na medida 36 do pacote das novas medidas contra a corrupção, elaborado em parceria pela Transparência Internacional e FGV - o maior plano anticorrupção já elaborado no mundo.
Entendemos fundamental também premiar os professores inspiradores, que também serão premiados, e assim convidados a todas e todos a trazer sua contribuição neste que certamente será a maior e mais importante de todas as edições. Esperamos por você. Participe, compartilhe, divulgue. Ajude-nos a disseminarwww.premionaoeceitocorrupcao.com.br
*Roberto Livianu, procurador de Justiça em São Paulo, doutor em Direito Penal pela USP, idealizador e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção
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