Teori mantém na cadeia deputado do ‘Escândalo dos Gafanhotos’

Teori mantém na cadeia deputado do ‘Escândalo dos Gafanhotos’

Jalser Padilha (SD), presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, está preso desde outubro, condenado por peculato em investigação sobre desvio de recursos públicos federais

Fausto Macedo e Julia Affonso

14 de novembro de 2016 | 08h45

Ministro Teori Zavascki. Foto: André Dusek/Estadão

Ministro Teori Zavascki. Foto: André Dusek/Estadão


O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de revogação da prisão do deputado estadual Jalser Padilha (SD), presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, condenado pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1) a 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, por crime de peculato – ele foi investigado no Escândalo dos Gafanhotos, esquema de desvio de recursos públicos federais.

Atualmente, Jalser Padilha está recolhido no Comando de Policiamento da Capital em Roraima.

As informações sobre a decisão de Teori foram divulgadas no site do Supremo (Habeas Corpus 138316).

O pedido de liminar foi feito pela defesa no habeas corpus contra acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça que expediu a ordem de prisão contra o deputado.

Os advogados alegam que o Jalser Padilha foi preso antes do término do julgamento na segunda instância da justiça, ‘evidenciando exagero na aplicação de recente precedente do Supremo’ – que manda dar início da execução da pena após o julgamento no segundo grau de jurisdição.

“Em razão da prerrogativa de foro a que faz jus o paciente (Jalser Padilha), a condenação originária pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, de acordo com o princípio do duplo grau de jurisdição, deveria ser definitivamente confirmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para fins de execução provisória da pena”, sustentam os advogados do deputado.

A defesa argumentou, ainda, que ‘a pendência de julgamento dos embargos de divergência, portanto a indefinição quanto à fixação das penas e do regime inicial, impede a prisão para cumprimento da pena’.

Os advogados pediam, liminarmente, a suspensão da decisão questionada, com expedição do alvará de soltura e, no mérito, a concessão da ordem para o deputado aguardar em liberdade o julgamento final do processo.

Alternativamente, a defesa solicitou que se determine a apreciação e consideração de outras medidas cautelares diferentes da prisão.

Nesta primeira análise, o ministro Teori Zavascki verificou que o decreto condenatório, convalidado pelo STJ em todos os seus aspectos e em repetidos julgamentos naquela Corte, ‘assume relevância para determinar-se a imediata execução da pena’.

Para o relator, a questão pendente que está aparentemente ligada à dosimetria da pena, ‘não é capaz de desconstituir o juízo condenatório’.

Com base no julgamento da questão de ordem na Ação Penal 396, bem como ocorreu na análise da liminar, Teori entendeu que a prisão a que se refere o parágrafo 2.º do artigo 53 da Constituição Federal ‘é a de natureza cautelar e não a decorrente de sentença condenatória passível de execução’, seguindo interpretação atual do Plenário do STF nos autos do habeas corpus 126292 e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44.

“Pode-se afirmar ainda, nesse juízo, que a própria excepcionalidade da regra geral da custódia cautelar em detrimento de parlamentar já foi objeto de interpretação no STF (HC 89417), não em função de sua literalidade ou como regra isolada no sistema constitucional, mas de acordo com os fins a que ela se destina, em conformidade com a aplicação efetiva e eficaz do sistema constitucional como um todo”, concluiu Teori.

A reportagem não localizou a defesa de Jalser Padilha neste domingo. O espaço está aberto para manifestação dos advogados do parlamentar.

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