Tentativa de sindicalização da Receita Federal

O que está em jogo no PL nº 5.864/2016

Silvia de Alencar

04 de novembro de 2016 | 05h00

Desde julho, intensos debates circundam a tramitação do Projeto de Lei nº 5.864/2016 na Câmara dos Deputados, cujo texto original, enviado pelo Poder Executivo, além de instituir um bônus de produtividade a alguns servidores da Receita Federal do Brasil (RFB), altera diversos aspectos da fiscalização tributária e aduaneira em desfavor dos contribuintes.

No intuito de conservar privilégios pouco republicanos, na maior parte rechaçados pelo substitutivo do relator da matéria, deputado Wellington Roberto (PR/PB), são frequentes as investidas dos Auditores-Fiscais capitaneados, como não poderia ser diferente, pelo Sindifisco Nacional e pela Unafisco Associação Nacional.

O mais recente expediente da categoria em referência foi tentar vincular o Sindireceita, entidade representativa dos Analistas-Tributários da Receita, ao ex-deputado federal Eduardo Cunha, em virtude de o relator do projeto ter sido “um dos dez que votaram contra a sua cassação”, segundo texto publicado neste mesmo espaço.

Segundo o auditor-fiscal, autor do texto em comento, tudo seria parte de uma grande conspiração orquestrada pelo Sindireceita para intervir politicamente na Receita Federal, sendo prova disso a afirmação de um ex-presidente da entidade, na linha de que o melhor secretário da RFB fora Everardo Maciel, que não pertencia aos quadros funcionais do órgão fazendário federal.

Trata-se, contudo, de nada além da velha tática de mimetizar inimigos públicos contra a sociedade civil. Com efeito, essa estratégia de contaminar o discurso político não é inovação do Sindifisco Nacional e sua aliada Unafisco Associação Nacional. Aliás, é bem anterior aos êxitos grandiloquentes da propaganda goebbelsiana típica do nazi-fascismo.

Bravatas à parte, o fato é que o texto original do PL nº 5.864/2016 reverte garantias dos contribuintes contra os abusos de uma casta de Auditores-Fiscais. Essas garantias foram criadas justamente na época em que a Receita Federal era comandada por Everardo Maciel.

Foi justamente contra retrocessos dessa natureza que se insurgiu o Sindireceita, sensibilizando tecnicamente o relator do projeto, independente de ele ter sido um dos 137 que votaram contra o impeachment de Dilma Rousseff ou um dos 10 favoráveis a Eduardo Cunha.

Para se ter uma ideia, contribuinte-leitor, enquanto hoje um Auditor-Fiscal depende de autorização formal para ingressar em qualquer estabelecimento, o chamado Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), com o PL nº 5.864/2016, ao menos na forma como enviada pelo Poder Executivo, e arduamente defendida pelo Sindifisco Nacional e Unafisco Associação Nacional, bastará “a apresentação da identidade funcional”. Essa inovação permitiria a perseguição a cidadãos e empresas, mesmo sem que houvesse qualquer justificativa institucional.

A grita desta casta de Auditores não para por aí. Querem prisão especial e ser ouvidos em dia e hora marcados, da mesma forma que o Presidente da República. De mais a mais, a insatisfação das duas entidades que representam os Auditores, com o substitutivo do relator, chegou ao limite quando foi suprimida a expressão relativa à “liberdade de convencimento” nas suas decisões. Salve-se quem puder!

Na prática, contribuinte-leitor, caso fosse mantido o texto original, significaria que um Auditor-Fiscal teria os mesmos poderes de um juiz para decidir se um imposto, por exemplo, é ou não devido. Mas não qualquer juiz, e sim um Ministro do Supremo Tribunal Federal, que pode inclusive recursar a aplicação de uma lei.

O Relator e, diga-se de passagem, vários Deputados que compõem a Comissão Especial, independente de suas convicções políticas pessoais, rejeitou essa bandeira do Sindifisco Nacional e sua parceira Unafisco Associação Nacional, mantendo apenas o imperativo de eficiência na administração fazendária, como manda a Constituição e desejam todos os contribuintes ao usufruir dos serviços da Receita Federal.

Realmente, é por essas razões que, como dito na publicação do Auditor-Jornalista (se é que isso é possível), certamente a mando do próprio Sindifisco ou de sua parceira Unafisco, “O sindicato dos analistas tem comemorado exaustivamente o texto de Wellington Roberto e acusa a administração da Receita de ofender princípios constitucionais ao defender o projeto de lei originário, tal como enviado pelo governo”.
É importante ressaltar que o Sindireceita preza o debate público, não esconde suas pretensões e está interessado em jogar luz à tramitação do PL ao contrário de uma casta de Auditores-Fiscais, capitaneados por suas entidades representativas, que querem uma tramitação do PL original às pressas, sem debates e sem o aval da sociedade.

Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita

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