Tenente que assumiu cargo de analista judiciário do TRT não pode ser reincorporada ao Exército, diz AGU

Advocacia-Geral da União obteve no Superior Tribunal de Justiça decisão que proíbe a reincorporação de uma primeiro-tenente demitida da ativa, em 2014, após ser aprovada em concurso e assumir o cargo no Tribunal Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul

Redação

31 de agosto de 2018 | 05h00

Militar que assume cargo público civil não pode ser reincorporado, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, segundo ação da Advocacia-Geral da União. A decisão proíbe a reincorporação ao Exército de militar que tenha sido demitido para exercer cargo público civil.

A atuação da AGU ocorreu no caso de uma primeiro-tenente demitida da ativa, em 2014, após ser aprovada em concurso e assumir o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24.ª Região (TRT/24), em Mato Grosso do Sul.

Em 2017, a militar desistiu do estágio probatório no novo cargo para retornar ao Exército e protocolou requerimento para ser readmitida. Como o requerimento foi negado, impetrou mandato de segurança, alegando ter ‘direito líquido e certo à reinclusão’.

Os advogados da União demonstraram, no entanto, que o artigo 117 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) não prevê a recondução por inabilitação ou desistência de estágio probatório.

O instituto, previsto apenas no Estatuto dos Servidores Civis (Lei n° 8.112/90), não se aplica aos militares.

‘Inacumulável’. A AGU destacou, ainda, que o Estatuto dos Militares prevê expressamente que a posse em cargo público civil, inacumulável com o serviço militar, ‘é causa de demissão’.

Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu o entendimento da AGU e negou o mandado de segurança.

O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, reconheceu que o Estatuto dos Militares não prevê reinclusão após desistência de estágio probatório em cargo civil.

“Cumpre também observar que o artigo 98, da referida norma legal, ao dispor sobre transferência para a reserva remunerada, não prevê hipótese que pode agasalhar a pretensão da parte ora Impetrante”, concluiu o ministro em seu voto.

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