Temer proíbe algema em prisioneira em trabalho de parto

Temer proíbe algema em prisioneira em trabalho de parto

Decreto 8858, publicado no Diário Oficial da União, veta o uso do instrumento em mulheres grávidas nos presídios

Julia Affonso e Mateus Coutinho

27 de setembro de 2016 | 15h32

Michel Temer. Foto: Beto Barata/Divulgação

Michel Temer. Foto: Beto Barata/Divulgação

O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira, 27, o Decreto número 8858, do governo Temer, que regulamenta o uso de algemas, previsto na Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, é permitido o uso de algemas apenas em casos de resistência e de ‘fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros, justificada a sua excepcionalidade por escrito’.

O decreto proíbe o uso de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto, no trajeto entre a unidade prisional e o hospital e após o parto, enquanto a paciente permanecer internada.

Para o criminalista Fernando Augusto Fernandes, o uso de algemas foi vulgarizado no país. “Estamos vivendo um retrocesso quanto aos direitos mais elementares do cidadão frente ao Estado. O regulamento não resolve o caso de abusos de agentes penitenciários, policiais, promotores e juízes que precisam de responsabilização pessoal.”

Na avaliação de Fernandes, ‘os agentes públicos no Brasil são praticamente imunes’.
O criminalista faz menção à Súmula Vinculante 11, do Supremo Tribunal Federal, que disciplina o uso de algemas.

“Se vivemos num país em que é necessário um provimento para que presas não sejam algemadas no parto e que o Supremo precisa editar uma Súmula sobre o tema, é uma prova da desumanidade a que chegamos”, afirma Fernandes.

Também criminalista, Adib Abdouni argumenta que, diante de importantes e sucessivas operações policiais deflagradas nos últimos tempos, com ampla repercussão na mídia, ‘o novo decreto ajuda a relembrar as autoridades envolvidas quanto à necessidade de pautar suas ações com maior cautela para evitar a exposição espetacularizada e desnecessária das prisões ou conduções coercitivas dos investigados’.

“Isso não só em respeito à dignidade da pessoa humana, mas também para a não ocorrência de abuso de poder e até mesmo para prevenir arguição futura de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere”, diz o titular da banca Adib Abdouni Advogados.

O advogado Daniel Bialski lembra que o tema era tratado apenas por meio da Súmula Vinculante 11, do Supremo Tribunal Federal.

“Vem em boa hora a promulgação do decreto por parametrizar, de maneira linear, o uso e aplicação de algemas em todo o território nacional. Com essa iniciativa, digna de elogio, o Poder Público a um só tempo traz novos mecanismos que garantem a dignidade do cidadão custodiado e também possibilita uma maior fiscalização e punição daqueles que eventualmente venham a rebaixar tão cara garantia”, completa o criminalista.

Tudo o que sabemos sobre:

Justiça

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.