Tema 1.132: o recurso repetitivo e seus desdobramentos quanto aos processos envolvendo contratos garantidos por alienação fiduciária

Tema 1.132: o recurso repetitivo e seus desdobramentos quanto aos processos envolvendo contratos garantidos por alienação fiduciária

Daniel Feitosa Naruto*

04 de maio de 2022 | 06h00

Daniel Feitosa Naruto. FOTO: DIVULGAÇÃO

No início do mês de abril/2022, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 1.951.888 e 1.951.662, ambos sob relatoria do Ministro Marco Buzzi, ao rito dos Recursos Repetitivos, conforme prescreve o art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Por meio dos julgamentos, em conjunto, de referidos recursos, a Segunda Seção do STJ, seção esta especializada em Direito Privado, proferirá voto vinculante, estabelecendo, assim, precedente, quanto a seguinte questão: para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário?

Referida afetação, recebida como Tema 1.132, ocorreu após provocação trazida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ.

O Min. Paulo de Tarso, ao deliberar quanto a afetação da matéria, assentou que há “notório potencial de multiplicidade e a existência de decisões proferidas pelos tribunais de origem conflitantes com a jurisprudência desta Corte”. Tanto que, como bem registrado pelo Min. Marco Buzzi na decisão de afetação, milhares de recursos têm sido recepcionados por aquela Superior Corte para tratar da matéria.

Em rápida pesquisa junto às páginas de consultas de jurisprudência dos Tribunais Estaduais, é possível constatar que, sim, ainda há julgamentos antinômicos, o que justifica tal medida proposta pelo STJ.

Desta forma, com o julgamento de referidos recursos, sob o rito dos repetitivos, o STJ firmará precedente que, nos termos do art. 927, III, do CPC, deverá ser observado pelos Magistrados e Tribunais quanto da apreciação do tema, evitando, assim, a mencionada multiplicidade de recursos àquela Corte.

Por outras palavras: o precedente a ser constituído definirá a resposta judicial a ser dada à questão acima mencionada, ou seja, se bastará o envio de notificação extrajudicial, ainda que sem recebimento, ao endereço do devedor indicado no contrato de alienação fiduciária para colocá-lo em mora.

Dito isso, surge a dúvida sobre o que esse julgamento alterará nas rotinas dos processos judiciais em que se discute tal questão.

De forma mais impactante, há a determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no território brasileiro, que versem sobre idêntica questão, independente da fase em que se encontram.

Referida determinação, pautada no art. 1.037, II, do CPC, já fora publicada, bem como ofícios foram encaminhados aos Tribunais Estaduais, determinando-se a suspensão imediata dos processos cujos objetos são análogos aos dos recursos afetados.

Neste contexto, vale registrar que tal suspensão, nos termos do art. 1.037, §4º do CPC, possui limitação de 01 (um) ano, que, salvo exceções legais, é o prazo dado pelo legislador para a conclusão do julgamento do recurso afetado sob o rito dos repetitivos.

Ainda sobre a determinação de suspensão, é possível que, em razão das centenas de milhares de processos judiciais passíveis de sobrestamento, haja, em breve, delimitação quanto àqueles realmente aptos.

Isto porque, apesar da definição da questão pelo Min. Marco Buzzi em sua decisão de afetação, é certo que há diversas possibilidades quanto à notificação extrajudicial encaminhada. É possível que ela tenha sido enviada e jamais recebida, ou que tenha retornado com o aviso de “mudou-se” ou “ausente”. É possível ainda que a notificação tenha sido devolvida em razão de endereço inexistente ou insuficiente.

Isso sem contar a dificuldade na identificação dos processos em que se discute exato ponto. E tal dúvida acomete, também, o Poder Judiciário, a exemplo da postura adotada pelo Núcleo Especializado em Busca e Apreensão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que determinou a suspensão de todos os processos desta matéria, cabendo à Instituição Financeira a demonstração de que determinado feito não se enquadra na hipótese de sobrestamento. Caso contrário, a ação de busca e apreensão permanecerá inerte até o julgamento do recurso repetitivo.

Daí porque faz-se imprescindível a modulação dos efeitos da decisão de sobrestamento das demandas judiciais.

Enquanto isso não ocorre, a melhor forma de evitar a suspensão de casos não alcançados pela discussão em questão, é a demonstração, desde já, pela Instituição Financeira, que em determinado processo, seja ação de busca e apreensão, anulatória de procedimento de consolidação de propriedade ou qualquer outro cujo objeto principal está atrelado à garantia por alienação fiduciária, não se debate irregularidade da notificação para comprovação da mora.

Por certo, isso exigirá esforço das Instituições Financeiras e de seus procuradores, no entanto, evitará suspensões indevidas, principalmente em ações de busca e apreensão, em que o tempo é importantíssimo para o êxito da demanda.

E quanto à questão em si, é possível prever sua definição? Os otimistas creem que sim. Explico.

Há tempos a questão em comento é debatida pelo Superior Tribunal de Justiça, em especial, pelas Terceira e Quarta Turmas, que possuem competência para julgar questões de Direito Privado. E tais turmas já detém entendimento firmado sobre o assunto.

A Terceira Turma do STJ direciona seus julgamentos, tanto de forma colegiada quanto de forma monocrática, no sentido de que, para comprovação da mora, é imprescindível que a notificação extrajudicial seja encaminhada ao endereço do devedor, ainda que dispensável a notificação pessoal.

Neste sentido os seguintes julgamentos: AREsp 1.989.150/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, publicado em 21/02/2022 (decisão monocrática); REsp 1.964.323/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, publicada em 22/02/2022 (decisão monocrática); REsp 1.983.805/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado em 22/02/2022 (decisão monocrática); AgInt no REsp 1955579/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, publicado em 25/11/2021 e REsp 1.848.836/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicado em 27/11/2020.

Compartilhando desse entendimento, a Quarta Turma do STJ, também, já assentou que, “em caso de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. (…)” (AgInt no REsp 1956111/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021).

No mesmo sentido: AgInt no REsp 1929336/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, publicado em 01/12/2021; AgInt no AREsp 1863716/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, publicado em 23/09/2021; AgInt no REsp 1927802/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, publicado em 26/08/2021; e AgInt no REsp 1829084/RS, Rel. Min. Raul Araújo, publicado em 19/12/2019.

Desta forma, ao menos que haja drástica mudança de entendimento, acredita-se que a jurisprudência seja mantida, de modo a fixar-se precedente, agora vinculante, no sentido de que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, prescindível, portanto, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.

Independentemente, é certo que, nos próximos meses, veremos interessantes embates jurídicos entre as instituições financeiras e as entidades representantes dos consumidores, ambas na defesa de seus interesses, vez que, indubitavelmente, estamos diante de uma discussão que impactará, diretamente, no futuro das relações contratuais com pacto adjeto de alienação fiduciária.

*Daniel Feitosa Naruto, sócio do escritório Ernesto Borges Advogados, coordena o núcleo especializado em Direito Imobiliário e Estratégico. Integra a Curadoria Jurídica do escritório. Presidente do Comitê de Assuntos Acadêmicos do escritório

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