Teletrabalho e violência doméstica e familiar

Teletrabalho e violência doméstica e familiar

Fernanda Perregil e Daniela Crepaldi*

23 de dezembro de 2020 | 14h00

Fernanda Perregil e Daniela Crepaldi. FOTO: DIVULGAÇÃO

Maria, 30 anos, mãe de dois filhos pequenos, é auxiliar no setor financeiro de uma empresa, laborando há 5 anos no local. A empregada vive um relacionamento abusivo e no último final de semana foi agredida pelo seu companheiro, recebendo diversas ameaças de morte. Maria está ferida em seu corpo e em sua alma. Foi até uma Delegacia da mulher, registrou a ocorrência, pleiteando, ainda, medida protetiva. Após verificar o seu whatsapp, mais ameaças. Maria pensa em todos os locais que pode ser localizada. A sua própria casa e o seu trabalho não são lugares seguros no momento. A saída é ficar temporariamente reclusa em algum endereço que o agressor não tenha ciência ou procurar ajuda em casas de acolhimento.

A situação aqui descrita é hipotética, mas acontece diariamente.  A cada dois minutos uma mulher é agredida no Brasil, vítima de violência doméstica. Possivelmente, caro leitor(a), ao terminar esse texto, mais três ou quatro mulheres entrarão para os dados estatísticos dessa triste realidade indicada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Ainda, segundo a pesquisa, as taxas de feminicídio tiveram um aumento em 22,2% nos meses de março e abril de 2020, situação que fora agravada pelo forçoso home office instituído pela pandemia do Covid-19.

Diante desses dados, questiona-se: Como tantas Marias continuarão trabalhando de forma segura? Elas poderiam solicitar ao seu empregador, sendo compatível, a realização de teletrabalho em local que não fiquem à mercê da violência? O enfrentamento e auxílio às vítimas de violência doméstica é assunto somente inerente ao Estado ou o empregador também deve participar de alguma forma?

Em Portugal, a legislação trabalhista prevê direitos aos empregados(as) vítimas de violência doméstica. Há possibilidade da transferência a pedido do trabalhador, de forma temporária ou definitiva, desde que ocorra o registro de queixa-crime e a saída da vítima de sua moradia. Para tanto, há necessidade da existência de mais de um estabelecimento empresarial e de um posto de trabalho compatível. No mais, sendo inviável a transferência, o empregado terá o direito de requerer a suspensão de seu contrato de trabalho (artigo 195 do Código do Trabalho).

O Código do Trabalho português permite, ainda, o exercício de labor em teletrabalho, quando compatível com a atividade desempenhada, não sendo cabível ao empregador apresentar oposição, nos termos do artigo 166. Assim, a norma possibilita à vítima de violência doméstica e familiar a continuidade de seu labor em local seguro, até que cesse a situação de ameaça à sua integridade física ou psicológica.

No Brasil, no último dia 17 de dezembro foi apresentado o Projeto de Lei (PL) 5581/2020, do deputado Rodrigo Agostinho, elaborado com o auxílio de juristas trabalhistas, tendo inclusive a contribuição das autoras deste artigo na Seção de Tutelas especiais (Seção IV). No referido PL foi incluída a redação do artigo 20, que prevê o direito ao teletrabalho da “Pessoa vítima de violência doméstica e familiar”.

O citado artigo 20, já constitui um avanço ao instituir o direito do empregado(a) vítima de violência doméstica e familiar de exercer as suas atividades laborais em regime de teletrabalho, sem prejuízo de sua remuneração, e desde que compatível com suas atividades.

Para tanto, a pessoa apresentará um documento comprobatório da situação (por exemplo, o Boletim de ocorrência), firmando as partes um aditivo contratual. Uma vez alterado para o regime de teletrabalho, as partes poderão estipular que a condição de teletrabalho perdure pelo mesmo período de duração das medidas protetivas concedidas com fulcro no artigo 23, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

O direito em questão não se trata de uma faculdade, pois caso as atividades do empregado(a) sejam compatíveis com o teletrabalho, o empregador não poderá apresentar recusa. No mais, diante da gravidade da situação, garante-se à vítima a confidencialidade e o sigilo das informações.

Atualmente, os direitos da pessoa vítima de violência doméstica e família no âmbito do trabalho se restringe ao artigo 9º, parágrafo 2º, II, da Lei Maria da Penha, no qual assegura à essa pessoa, com o escopo de preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista quando for necessário o afastamento do local de trabalho pelo período de até 6 (seis) meses.

Existe muita controvérsia sobre a natureza deste período de afastamento, se é interrupção ou suspensão do contrato de trabalho, já que isso impacta diretamente no pagamento ou não de salários e demais encargos pelo empregador durante este período. Além disso, a Lei 8.213/91 também não fez qualquer menção de benefício previdenciário neste sentido, mas o STJ vem reconhecendo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá arcar com a subsistência da pessoa que tiver de se afastar do trabalho para se proteger da violência doméstica.

Apesar da importância deste artigo da Lei Maria da Penha, esse não atende a necessidade de propor outras soluções dentro da relação entre empregado(a) e empregador. Por isso, o novo Projeto de Lei 5581/2020 busca ampliar estas alternativas à pessoa vítima de violência doméstica e familiar, possibilitando que essa continue com suas atividades profissionais, apenas com uma mudança no regime de trabalho.

O fato é que a violência doméstica e familiar, principalmente em razão de gênero, têm ganhado muita relevância no cenário mundial. Neste aspecto, as empresas foram colocadas no centro dos debates como um importante aliado no enfrentamento desta violência. Não há dúvida de que as empresas devem desenvolver uma cidadania corporativa e alinhar os seus princípios institucionais com questões sociais importantes, que fortaleçam a percepção da sociedade sobre os seus valores e seu propósito institucional.

Desta forma, não é à toa que os próprios investidores financeiros têm se voltado para empresas que incorporam os valores ESG (Environmental, Social and Governance) em seus negócios e na relação com seus stakeholders (colaboradores, clientes, acionistas, fornecedores, dentre outros).

É importante retomar o protagonismo do Direito do Trabalho na propositura de soluções para os momentos críticos. Por isso, a problemática social da violência doméstica e familiar não está desvinculada de outras relações que envolvem esta vítima, no caso a relação de trabalho, sendo de suma importância que a Lei ofereça soluções adequadas para o enfrentamento desta violência e que ainda permita à vítima dar continuidade a sua vida.

Na verdade, apesar da citação de dispositivos legais portugueses, bem como do trabalho desenvolvido para a elaboração do projeto de lei, o que realmente importa nesse artigo é algo que vai muito além de uma análise jurídica da situação de violência doméstica de uma trabalhador(a). A importância está justamente na empatia com a dor destas pessoas.

Como consta em uma frase atribuída a ex-primeira-dama Michelle Obama: “O sucesso não tem a ver com quanto dinheiro você ganha, mas com a diferença que você faz na vida de outras pessoas”. Isso serve para pessoas e empresas (sejam grandes ou pequenas).

Vamos aguardar que este projeto de lei seja aprovado!

*Fernanda Perregil é sócia e head da área Trabalhista da Innocenti Advogados. Pesquisadora do NTAT-USP

*Daniela Crepaldi é Mestranda em Relações Sociais e Trabalhistas pela UDF. Pesquisadora do NTAT-USP

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