TCU suspende licença remunerada e juíza volta ao trabalho na Justiça

TCU suspende licença remunerada e juíza volta ao trabalho na Justiça

Ministro do Tribunal de Contas da União considera Associação Juízes para a Democracia, que magistrada Valdete Souto Severo preside, com fins políticos e não pode ser considerada uma 'associação de classe'

Luiz Vassallo

12 de agosto de 2019 | 16h41

Tribunal de Contas da União (TCU). FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

A juíza Valdete Souto Severo retomou a cadeira na 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, após decisão do ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União, que determinou a suspensão de sua licença remunerada de dois anos para presidir a Associação Juízes para a Democracia. De acordo com o ministro, a entidade tem fins políticos e não pode ser considerada uma ‘associação de classe’.

A magistrada, por seu lado, afirma que a decisão ‘usurpa a competência do Conselho Nacional de Justiça’, que a entidade já ‘foi reconhecida em outras instâncias como sendo de classe’ e que fez propostas para ‘acumular o trabalho e a presidência da entidade, que foram rejeitadas pelo TRT’.

Documento

O procedimento para apurar a regularidade da licença remunerada da juíza se deu após comunicação do ministro Walton Alencar Rodrigues. Ele apontou decisão do órgão especial do TRT-4, de junho, que concedeu a licença à magistrada.

“Trata-se de entidade privada, com fins políticos, que refoge ao conceito de associação de classe, o que permite, a priori, vislumbrar a possibilidade concreta da prática de ato ilegal, por parte de todos os membros do órgão especial do tribunal, que autorizaram a cessão irregular da magistrada, causa de nítidos prejuízos à magistratura e ao Erário”, disse o ministro.

O ministro Raimundo Carreiro enumera notas públicas da associação sobre temas políticos, ‘pouco relacionadas com os interesses diretos da magistratura’.

‘É, sem dúvida, uma entidade relevante, e, ao que parece, com significativa presença entre os Magistrados. Contudo, não pode ser considerada uma associação de classe para os fins da licença remunerada prevista no art. 73, inciso III da LOMAN, sob pena de ofensa aos princípios da Administração Pública – não é moralmente aceitável e não é razoável admitir que uma atuação marcadamente política e ideológica seja financiada pelo erário fora das hipóteses previstas na lei (como ocorre com os partidos políticos, que contam com verbas públicas legalmente previstas)”, anota.

Segundo Carreiro,esse tipo de ‘atividade, em que pessoas ideologicamente afins se associam para defender causas nobres, são extremamente importantes para a democracia’.

“Contudo, pretender obter uma benesse com supedâneo em uma lei gestada para proteger direitos outros que o legislador entendeu que mereciam proteção especial, de forma a distorcer completamente o objetivo da norma, constitui, sem dúvida, ofensa aos princípios da moralidade, da razoabilidade e do interesse público”, anota.

De acordo com o ministro, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional permite apenas a cessão de juízes à entidade privada caso esta seja ‘de classe, sem remuneração’.

“Assim, como as características institucionais e a atuação da AJD não permitem reconhecê-la como “associação de classe”, a cessão não se amolda ao requisito legal”, anota.

COM A PALAVRA, VALDETE SOUTO SEVERO

“Há uma uma decisão do colegiado do TRT do Rio Grande do Sul, fundamentada, e com votos que reconhecem a Associação como entidade de classe.

Há inclusive documento do Papa Francisco reconhecendo como entidade classe. O próprio STF já aceitou em mais de um processo como Amicus Curiae, justamente porque é uma entidade só de juízes.

Eu recebo a decisão com muito espanto. É preciso compreender de onde vem a curiosidade do TCU em relação a essa licença, já que todas as as demais associações utilizam da prerrogativa funcional.

E, mais, o TCU não trem competência para analisar. Ele está usurpando a competência do CNJ, que poderia questionar.

Não fui notificada, não tive prazo, o órgão especial não foi instado a se manifestar.

Aliás, existe um problema grave. Se isso fosse verdade, que a associação não é de classe, ele não teria nem ingerência sobre a AJD.

Se prevalecer esse parecer, nenhuma associação de classe consegue resistir a esse tipo de intervenção, porque todas têm pautas políticas.

A AJD recebeu várias notas de apoio de outras entidades da magistratura.

Após a decisão, já retornei à Corte e estou trabalhando”.

“Você pode ver que, mesmo quando foi concedida a licença integral, eu fiz uma proposta de trabalho para seguir trabalhando, e a Corte rejeitou duas vezes”.

Documento

COM A PALAVRA, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4 vem, por meio desta nota pública, manifestar-se em relação a notícia que está sendo veiculada nas mídias sociais de determinação do Tribunal de Contas da União – TCU para a “presta instauração de procedimento apuratório” quanto à possível irregularidade na decisão proferida pelo Órgão Especial do TRT4 em relação ao afastamento de Magistrada para o exercício da Presidência da Associação dos Juízes para Democracia – AJD.

A decisão questionada foi proferida com observância dos ditames legais aplicáveis ao caso, em sessão pública, devidamente fundamentada, na presença de representante do Ministério Público do Trabalho.

Cumpre referir que o TRT da 4ª Região, desde a sua existência, é exemplo nacional de zelo e cuidado com a utilização dos recursos públicos, consoante a aprovação de todas as suas contas pelo próprio TCU.

Por fim, registre-se que a decisão deste Tribunal está em consonância com jurisprudência do STF que reconheceu a AJD como entidade de classe representativa da magistratura.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Tendências: