TCU restringe prorrogações de contratos anteriores ao Decreto dos Portos

TCU restringe prorrogações de contratos anteriores ao Decreto dos Portos

Tribunal de Contas da União aponta que empresas do setor portuário só podem renovar contrato uma vez e vão sugerir que Procuradoria-Geral da República analise se Decreto dos Portos é inconstitucional

Breno Pires / BRASÍLIA

26 Junho 2018 | 20h02

Porto de Santos. Foto: José Patrício/Estadão

O Tribunal de Contas da União (TCU) impôs nesta terça-feira, 26, uma série de restrições à aplicação do Decreto dos Portos, assinado pelo presidente Michel Temer em maio de 2017 e que é alvo de investigação no Supremo Tribunal Federal. O TCU vai encaminhar à Procuradoria-Geral da República cópia da decisão para que seja analisada a constitucionalidade do decreto. A avaliação do tribunal é de que o texto favorece empresas do setor.

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O tribunal determinou que o Ministério dos Transportes não permita renovações por até 70 anos nos casos de contratos assinados antes do decreto. Além disso, decidiu que contratos firmados entre 1993 e 2017 só poderão ser renovados uma única vez – previsão legal na época da sua assinatura.

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O posicionamento do tribunal atinge contratos assinados entre 1993 e 2017, a maioria dos 114 pedidos de adaptação de contratos apresentados ao Ministério dos Transportes após a edição do decreto. Entre as empresas que pediram readequação com base no decreto estão a Libra e a Rodrimar, que têm representantes investigados no Supremo no inquérito dos portos junto com o presidente Michel Temer. O inquérito apura se Temer beneficiou empresas do setor portuário em troca de vantagens indevidas. Ele nega.

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A previsão de renovação de contratos num prazo de até 70 anos foi introduzida pelo decreto, que permitia contratos de 35 anos renováveis sucessivas vezes até chegar a sete décadas. Mas não há previsão legal para esse prazo, segundo o TCU. Embora ministros tenham apontado que esse prazo é incompatível com os princípios da administração pública e que a prorrogação até 70 anos seria inconstitucional, eles limitaram o efeito retroativo para contratos assinados entre 1993 e 2017, quando foi assinado o decreto.

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Quanto aos contratos posteriores a maio de 2017, apenas o STF pode analisar se o decreto é constitucional. Por isso, o TCU decidiu encaminhar uma cópia da decisão à Procuradoria, para que ela avalie se é o caso ou não de propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

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“O único ponto de inconstitucionalidade é o da prorrogação por até 70 anos na ausência de uma previsão da lei. A lei é omissa quanto ao prazo máximo. A questão é saber se é compatível com os princípios da administração pública a renovação para casos futuros. Para casos passados, já está dito que não pode”, disse o ministro Bruno Dantas. O ministro Benjamin Zymler afirmou que a previsão de 70 anos é inconstitucional.

COM A PALAVRA, A DEFESA DE MICHEL TEMER

O Palácio do Planalto reitera que há irregularidades no Decreto dos Portos. Em nota no início de junho, disse que o inquérito sobre o suposto benefício ao grupo Rodrimar é “digno de Projac” e “entrou no terreno da ficção policial”.

COM A PALAVRA, O GRUPO LIBRA

O Grupo Libra disse que o decreto beneficiou o setor inteiro, e não uma empresa especificamente.

COM A PALAVRA, A RODRIMAR

A Rodrimar afirmou que não foi beneficiada pelo decreto e nunca atuou para receber privilégio do poder público.

COM A PALAVRA, A ABTP

A Associação Brasileira dos Terminais Portuários informou que vai analisar os impactos do acórdão do TCU, mas “o decreto continua sendo instrumento para atração de investimentos e precisa ser implementado”.

COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

Em decisão tomada, nesta terça-feira (26/6), a respeito do Decreto de Portos (9.048/2017), que regula a exploração de portos organizados e de instalações portuárias, o Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu as conquistas e os avanços trazidos pelo normativo, configurando-se como um importante instrumento para modernizar o setor portuário, ampliando a segurança jurídica, reduzindo riscos e possibilitando a atração de novos investimentos.

O Ministério reitera que todas as proposições foram embasadas em critérios técnicos a partir do diálogo produtivo e transparente com as entidades do setor privado, com o acompanhamento permanente da AGU (Advocacia Geral da União) e da Controladoria Interna deste Ministério.

O Tribunal reconheceu a possibilidade de implementação de investimentos privados em áreas comuns do porto (investimentos fora da área do arrendamento), bem como a possibilidade de substituição de áreas, desde que observados os limites nas análises prévias. Porém, indeferiu a possibilidade de adaptação dos contratos vigentes.

O Ministério ainda aguarda a notificação do Tribunal para a adoção das medidas decorrentes.

Gabinete do Ministro
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil