TCU manda médicos do TRT do Rio cumprirem jornada de 40h semanais

TCU manda médicos do TRT do Rio cumprirem jornada de 40h semanais

Profissionais obedeciam carga horária de 20 h no período; Corte trabalhista destaca que já editou ato nº64/2017 impondo jornada diária de 8 horas

Gabriel Roca, especial para o Blog

07 de junho de 2017 | 15h32

Foto: TRT Rio

O Tribunal de Contas da União reafirmou o entendimento de que os médicos do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região, no Rio, estão sob regime de trabalho do Poder Judiciário e, portanto, devem cumprir jornada de 40h semanais. Atualmente, eles cumprem 20h semanais, carga horária estabelecida para médicos servidores públicos.

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O tribunal informou que, por meio do Ato nº64/2017, em vigor desde 6 de maio, considerou a determinação da Corte de Contas. O regime de 20h semanais foi revogado.

A decisão do relator do processo no TCU, ministro Augusto Nardes, obriga o TRT do Rio a rever em até 90 dias o ato administrativo que permite aos médicos trabalharem como analistas judiciários e cumpram metade da carga horária estipulada para os outros trabalhadores da mesma categoria, recebendo a totalidade de seus salários.

De acordo com edital lançado em 2014 e disponível no site do TRT-RJ, o salário inicial de um ‘Analista Judiciário, Área Apoio Especializado – Medicina – Clínica’ era de R$ 8.178,06.

Segundo Nardes, ‘o tema já foi enfrentado diversas vezes nesta Corte de Contas e o entendimento é que não há amparo legal para o cumprimento de jornada reduzida com percepção de remuneração integral do cargo de analista judiciário”.

Ainda segundo o relatório divulgado pelo TCU, “o edital de concurso para analista judiciário na área médica era explícito tanto no que concernia à remuneração como à carga horária de quarenta horas semanais’.

“Logo, os analistas da área médica, antes mesmo de ingressarem na carreira, tinham integral ciência da carga horária a ser cumprida no cargo que pleiteavam.”

COM A PALAVRA, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO

“A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº64/2017 , que foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 5/5/17. O Ato, que passou a vigorar no dia 6/5/17, considera a determinação do TCU, revogando o inciso II do artigo 7º do Ato nº55/2017, que justamente refere-se à carga horária de 20 horas semanais. Dessa forma, com a edição deste Ato nº64/2017, os médicos têm que cumprir agora a jornada diária de 8 horas, com carga horária semanal de 40 horas.”

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