TCU manda anular gratificações irregulares de 356 funcionários da Conab

TCU manda anular gratificações irregulares de 356 funcionários da Conab

Corte de Contas dá prazo de 30 dias para Companhia Nacional de Abastecimento cumprir decisão

Luiz Vassallo

18 de setembro de 2018 | 10h22

TCU. Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADAO

O Tribunal de Contas da União determinou que sejam anuladas em até 30 dias gratificações a 356 funcionários da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A Corte também obrigou a Conab a submeter quaisquer vantagens salariais aos seus servidores pelo crivo do Ministério do Planejamento.

Documento

O início da inspeção do TCU foi uma representação ]ao”Trata-se do pagamento de auxílio moradia a 12 servidores (R$ 35.070,03), adicional de transferência a 34 servidores (R$ 47.407,15), 14º salário a 1.320 funcionários (R$ 807.294,28), auxílio creche a 297 funcionários (R$ 161,335,64), auxílio funeral a 13 empregados (R$ 67.691,78), 230 ocorrências de auxílio a portadores de necessidades especiais (R$ 221.125,73) e 24 pessoas que recebem auxílio para portador de enfermidade grave (R$ 25.299,00).”

O início da inspeção do TCU foi uma representação contra os benefícios supostamente irregulares apresentada pela Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que controla a empresa pública.

O Tribunal vasculhou pagamentos de auxílio moradia a 12 servidores (R$ 35.070,03), adicional de transferência a 34 servidores (R$ 47.407,15), 14º salário a 1.320 funcionários (R$ 807.294,28), auxílio creche a 297 funcionários (R$ 161,335,64), auxílio funeral a 13 empregados (R$ 67.691,78), 230 ocorrências de auxílio a portadores de necessidades especiais (R$ 221.125,73) e 24 pessoas que recebem auxílio para portador de enfermidade grave (R$ 25.299,00).

Em representação contra os benefícios, a pasta toma como base uma nota técnica do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Orçamento, e Gestão.

O documento datado de 2011 diz que ‘a concessão de incorporação de gratificação de função e de DAS a empregados, na forma aprovada pela Diretoria da Conab, nos termos das Resoluções nº 10 e 11, de 2010, fere o disposto na Resolução CCE [Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais] nº 09/96 e não contou com manifestação favorável deste Ministério’.

E ainda conclui: “Com vistas à regularização dessa situação, proponho que a Conab seja recomendada a adotar as providências cabíveis, com vistas à regularização dessa situação, inclusive com apuração da responsabilidade pela inserção no mundo jurídico das referidas resoluções”

De acordo com o Ministério da Agricultura, apesar de diversos ofícios para que tomasse uma providência, um deles de 2014, o Conselho Fiscal da Conab não adotou medidas.

Segundo o relator do caso, Augusto Nardes, ‘de fato, são irregulares as Resoluções Administrativas Conab nºs 10/2011, 11/2011, 6/2013 e 14/2013, que tratam da possibilidade de incorporação de funções comissionadas ou de DAS por parte de empregados da Conab, vez que editadas inexistindo dotação orçamentária suficiente e sem autorização prévia do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, diretamente ou por delegação de competência, conforme dispõe o art. 1º do Decreto 3.735/2001’.

Em votação, os ministros do TCU determinaram que a Conab, ‘no prazo de até 30 (trinta) dias, adote providências para anular a incorporação de função dos 356 empregados relacionados à peça 18 dos autos, bem como de outros que porventura se encontrem em situação similar, de forma a excluir a rubrica Siape “82552 Gratificação Incorporada” dos vencimentos dos empregados que a recebem’.

E que a empresa pública se abstenha ‘de conceder vantagens a seus funcionários sem a prévia autorização do Ministério do Planejamento ou, alternativamente, sem a concordância do Secretário-Executivo do Ministério ou do Diretor do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por delegação de competência, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto 3.735/2001’

A Corte ainda mandou ‘alertar à Conab que observe o disposto no § 2º do Decreto 3.735/2001, o qual condiciona a autorização de qualquer melhoria salarial aos seus funcionários à existência de prévia dotação orçamentária’.

COM A PALAVRA, A CONAB

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) ainda não foi notificada oficialmente da decisão. De qualquer forma, a decisão plenária do Tribunal de Contas da União, proferida no último dia 12 deste mês, visando anular a incorporação de função promovida a um grupo de empregados com base em normas internas, não tem efeito imediato. Sendo assim, quando a comunicação ocorrer, a Companhia deverá entrar com recurso para recorrer da decisão, respeitando os prazos do processo.