TCU diz que ‘resistência da Receita’ impede fiscalização de R$ 5,75 tri/ano

TCU diz que ‘resistência da Receita’ impede fiscalização de R$ 5,75 tri/ano

Relatório aprovado pelo Tribunal de Contas da União indica que suposta recusa do Fisco em fornecer informações à Corte 'já impossibilitou 122 trabalhos de auditoria e fiscalização'

Redação

28 de maio de 2019 | 09h43

Tribunal de Contas da União (TCU). FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

Cerca de R$ 5,75 trilhões oriundos da arrecadação tributária, renúncias fiscais e demandas judiciais deixam de ser fiscalizados anualmente pelo Tribunal de Contas da União ‘devido à falta de informações prestadas pela Receita Federal’.

Acórdão: 1174/2019

O acórdão é da relatoria do ministro Raimundo Carreiro, do TCU – Processo: 021.258/2018-0
Os dados negados ao TCU são franqueados a outros órgãos, como Serpro, Dataprev, Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Segundo o TCU, mesmo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com metade da composição formada por conselheiros indicados por entidades sindicais, ‘tem acesso a dados protegidos pelo sigilo fiscal e os franqueia a estagiários, terceirizados e entidades privadas prestadoras de serviços’.

As informações estão no relatório aprovado pelo TCU que indica, também, que a recusa da Receita em fornecer informações à Corte já impossibilitou 122 trabalhos de auditoria e fiscalização naquela secretaria.

Segundo o Tribunal, ‘diante das dificuldades encontradas’ foi realizada auditoria para ‘medir o grau de auditabilidade da Secretaria da Receita Federal e identificar os riscos e impactos do atual estágio de transparência da administração tributária do país’.

O TCU determinou que o Ministério da Economia apresente, em 180 dias, ‘plano de ação que possibilite a preservação do sigilo fiscal sem prejuízo da fiscalização do sistema tributário, entre outras medidas’.

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