De tempos em tempos aparece no parlamento um Código de Defesa do Sonegador, travestido de Código de Defesa do Contribuinte. Não é propriamente uma novidade. Mas até hoje nenhum deles havia sido tão ousado nos seus objetivos. Se aprovado o PLP 17/2022, conforme proposto pelo Deputado Felipe Rigone (União Brasil/ES), serão destruídas todas as balizas
No último dia 18 de maio de 2022, a lei 12.318/2010, que trata a respeito da alienação parental, foi parcialmente alterada pela lei 14.340. A alienação parental está definida no artigo 2º da lei federal n° 12.318/2010, o qual dispõe o seguinte: “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou
Um instigante curso na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco entrelaça o Direito Ambiental com o Direito Financeiro. Sob o comando do Prof. José Maurício Conti, os professores Estevão Horvath e Vladimir Passos de Freitas, além deste crônico estudante, discutem o principal tema da atualidade: as mudanças climáticas e seu impacto na combalida
Há duzentos anos, o jovem Príncipe Dom Pedro I tornava o Brasil independente de Portugal. Foi aclamado pelo povo o Defensor Perpétuo de nossa Pátria. A cerimônia de sua coroação, uma liturgia existente na Igreja Católica, a religião oficial do Estado, prevista desde 1596, foi uma consagração. Havia não só esperança, como certeza de que
Recentemente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nova resolução (RDC 655) sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Agência e aos consumidores. Esta resolução substituiu a que estava vigente desde 2015 (RDC 24) e surgiu no contexto de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decretos editados por órgãos e
Há algumas semanas, elencamos uma série de orientações aos tutores de animais de estimação sobre como se portar em condomínios de forma a evitar problemas de natureza administrativa, tais como advertências e multas. Entretanto, desde o início de maio, tem circulado pelas redes sociais a notícia de uma decisão no Tribunal de Justiça do Tribunal
Muito embora os holofotes da transação bilionária envolvendo a compra do Twitter por Elon Musk (e de diversas outras big techs, diga-se de passagem) tenham recaído sobre a liberdade de expressão – tema que, por si só, já traz consigo uma polêmica suficientemente profunda – a questão vai muito mais além e alcança, também, a
O conflito de interesses pode ser conceituado como a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública, conforme destacado no art. 3º da Lei 12.813/2013. Este conceito se relaciona, de forma direta, com a concepção de enriquecimento ilícito,