Tabelamento de fretes e possível enxurrada de ações revisionais de contratos de transporte

Tabelamento de fretes e possível enxurrada de ações revisionais de contratos de transporte

Álvaro Brito Arantes e Marina Sampaio Galvani*

06 de março de 2020 | 09h00

Álvaro Brito Arantes e Marina Sampaio Galvani. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Em maio de 2018, foi editada a Medida Provisória nº. 832, instituindo a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Essa medida foi editada às pressas pelo Governo para encerrar a greve dos caminhoneiros que gerou desabastecimentos por todo o país, o que impediu a devida avaliação dos seus efeitos. Ainda assim, a aludida MP 832/2018 foi convertida na Lei nº. 13.703 em agosto de 2018, ratificando o tabelamento dos valores mínimos de fretes no país, ao arrepio de diversos princípios constitucionais.

O tabelamento do frete mínimo é, sem dúvida, uma indevida intervenção estatal na livre-iniciativa, que é fundamento da República e da Ordem Econômica brasileira, nos termos dos artigos 1º e 170 da Constituição Federal. A importância da livre-iniciativa foi recentemente reforçada pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº. 13.874/2019), que, curiosamente, prevê a mínima intervenção estatal, exatamente o oposto do que ocorreu com o tabelamento de fretes.

O tabelamento do que quer que seja é uma medida tão desarrazoada que já foi repreendida por órgãos do próprio governo. No passado, quando agências de viagens tabelaram o valor dos serviços de turismo em São Paulo, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE lhes multou por ilegalidade dessa prática.

O próprio tabelamento de fretes já foi alvo de críticas (i) da Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE, que emitiu parecer contra a aprovação do então projeto de lei sobre o tema; (ii) da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que declarou que o frete mínimo poderia causar “problemas a médio prazo”; e (iii) do Ministério da Economia, que afirmou que a medida “institucionaliza um cartel”, uma prática tão predatória à livre-concorrência, que é outro mandamento constitucional.

Tudo isso está sendo discutido em três ações diretas de inconstitucionalidade movidas por Confederações da indústria e do agronegócio, que requerem o fim do tabelamento do frete mínimo. O julgamento dessas ações, provavelmente, está próximo para se iniciar no STF.

É importante considerar que, apesar do tabelamento do frete mínimo ter sido criado para atender a demandas de caminhoneiros autônomos – alegadamente vulneráveis na negociação contratual com os tomadores de seus serviços –, a aplicação dessa medida não está restrita apenas a esses profissionais, abrangendo também grandes empresas transportadoras e os serviços que elas prestam no país a quaisquer embarcadores de carga para transporte rodoviário.

Nos contratos entre grandes empresas há ampla discussão de seus termos, e especificamente nos contratos de transporte de carga é comum as partes definirem a cláusula de “take-or-pay”, em que o contratante se compromete a demandar determinado número de transportes mensais/anuais ou de toneladas transportadas, sob pena de pagar pelo serviço independentemente de sua utilização. Nesses contratos, o preço a ser pago por cada frete é um dos principais fatores sopesado pelo contratante para definir a quantidade de transportes que irá demandar do contratado.

Muitos desses contratantes foram surpreendidos com o tabelamento do frete mínimo imposto por lei, pois isso alterou um dos principais elementos avaliados na contratação: o preço do serviço.

O estabelecimento de um valor mínimo para os fretes após a assinatura de contratos de prestação de serviços de transporte configura fato extraordinário e imprevisível, atribuível somente à Administração Pública, capaz de gerar desequilíbrio econômico-financeiro na relação contratual, com o potencial de inviabilizar o cumprimento pelo contratante da cláusula “take-or-pay”, se esta se lhe tornar excessivamente onerosa. Se configurados esses elementos, há fundamentos para a revisão judicial dos contratos de transportes pela imprevista e inevitável quebra da base objetiva sobre a qual os negócios foram firmados, causada por uma nova condição indevidamente imposta pelo Estado (similarmente ao “fato do príncipe” nos contratos com a Administração Pública).

Por isso, se o tabelamento do frete mínimo for declarado constitucional pelo STF no julgamento que se aproxima, as consequências podem ir muito além dos serviços de transporte prestados por caminhoneiros autônomos. Inúmeros tomadores de serviço de transporte de carga que, antes da criação do tabelamento, optaram pela modalidade de contrato “take-or-pay” com grandes transportadores podem se ver numa situação de inviabilidade de cumprimento do que fora avençado.

Nesse contexto, uma provável consequência é a enxurrada de ações judiciais para rediscutir grandes contratos de transporte firmados antes do frete mínimo entrar em vigor. A revisão de cláusulas contratuais acessórias ao preço do frete pode desonerar os embarcadores, restabelecendo o equilíbrio contratual afetado pela alteração legislativa. Afinal, nenhuma empresa pode ser obrigada a se manter contratada em bases diversas daquelas que foram pactuadas.

Em nosso ponto de vista, essa consequência seria nefasta para todo mundo: aos embarcadores e transportadores pelo desgaste natural de um conflito judicial e porque teriam insegurança sobre quais seriam os exatos termos de suas contratações ao final do processo (volume obrigatório de demanda, por exemplo), e ao Judiciário porque já é tão sobrecarregado e ainda receberia uma grande nova leva de ações judiciais discutindo contratos de transportes.

É aguardar para ver o que decidirá o STF sobre o frete mínimo.

*Álvaro Brito Arantes e Marina Sampaio Galvani, advogados de Muriel Medici Franco Advogados

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