Desde 2016, o Banco Central do Brasil estrutura importante agenda de reformas no sistema financeiro e no ecossistema de pagamentos brasileiro. Reunidas na Agenda BC#, as reformas são organizadas em cinco eixos -- competitividade, inclusão, transparência, educação e sustentabilidade. Elas dizem respeito não só a transferências digitais de valor, mas a todos os meios de pagamento disponíveis à população.
Como exemplo, podemos mencionar as conquistas de maior destaque até o momento, notadamente o lançamento do PIX, o arranjo de pagamentos instantâneos do Banco Central, e o sistema financeiro aberto, o open banking, que começa a operar ao longo de 2021. Essas duas estruturas ganharam muito destaque na mídia nacional e jogaram luz sobre os eixos de competitividade e inclusão da Agenda BC#.
A mudança está sendo acompanhada por importantes inovações na gestão de numerário no país, para reforçar igualmente a competividade desse meio de pagamento que inclui a maior parte da população brasileira. É nesse espírito que a capilaridade de caixas-eletrônicos em mercados distantes do país se torna ativo atrativo a todos os participantes do ecossistema como forma de acesso à maioria da população. Não por outra razão, presenciamos o crescimento da formalização de parcerias entre empresas do setor e fintechs para incubação de modelos de negócio e aproveitamento da infraestrutura existente. Isso porque, apesar de as fintechs serem eminentemente empresas intensivas em tecnologia, parte significativa de seus clientes tem a necessidade de fazer uso de dinheiro em espécie. É justamente por isso que subsiste a coexistência, e aumenta a colaboração, entre empresas que gerenciam redes de caixas eletrônicos e as fintechs.
No entanto, não se trata apenas de avançar nos eixos referentes a inovação e competividade. A Agenda BC# tem como prioridade desenvolver novos modelos de negócio que auxiliem a preservação ambiental e o combate a mudanças climáticas. Estão abertas à contribuição da sociedade duas importantes consultas públicas sobre o tema.
De um lado, a Consulta Pública 85/2021 coloca em discussão o aprimoramento das regras de gestão de risco social, ambiental e climático para instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. De outro lado, a Consulta Pública 82/2021 debate critérios de sustentabilidade aplicáveis à concessão e restrição de crédito rural.
Isso mostra como a pauta de preservação ambiental deve ser prioridade das instituições financeiras e de pagamento. Mais uma vez, o ecossistema de pagamentos como um todo deve se orientar dessa forma e não apenas os novos meios digitais.
Por isso, é importante destacar que a gestão de numerário no país passa por importante processo de racionalização, que diminui custos ambientes de produção, transporte e acesso ao papel-moeda. Nesse sentido, é importante mencionar o recente lançamento da nota de 200 reais, fundamental para que seja possível, agora, transportar mais valor com menos notas, diminuindo as viagens de carros-fortes e, consequentemente, reduzindo a emissão de gases do efeito estufa.
Além disso, toda a disposição de caixas-eletrônicos ao redor do país responde a critérios de demanda da população por numerário. Eles estão situados em locais de alta circulação de pessoas, como farmácias e supermercados, para atender a economias de escala. Assim, possibilitam menos viagens de transporte de papel-moeda e menor deslocamento dos cidadãos para acessar esse meio de pagamento, fato particularmente relevante em um momento de crise sanitária em virtude da pandemia de Covid-19, que não arrefeceu mesmo um ano após o seu início.
Essa racionalização é de suma importância para não desassistir a população, uma vez que os caixas-eletrônicos são muitas vezes a única forma de acesso a meios de pagamento, como visto no episódio recente de fechamento de agências do Banco do Brasil, que em fevereiro deste ano informou o encerramento de ao menos 160 unidades de sua rede, considerando neste número tanto agências tradicionais como postos de atendimento bancário. A meta deve ser maximizar o benefício à população via soluções de baixo impacto ambiental na gestão do numerário.
Dessa forma, fica claro de que maneira as reformas da Agenda BC# atingem de modo abrangente toda a cadeia de pagamentos no Brasil. As consultas públicas abertas indicam a intenção do Banco Central em avançar em pautas de sustentabilidade e preservação ambiental. As entidades ligadas à gestão do papel-moeda no país estão atentas a essa prioridade e devem encaminhar essa discussão em conjunto com os órgãos reguladores em busca por mais competitividade e inovação no setor.
*Theófilo Miguel de Aquino, doutorando e mestre em Direito e Desenvolvimento pela FGV Direito SP, é consultor de Relações Governamentais do ITCN (Instituto de Estudos Estratégicos de Tecnologia e Ciclo de Numerário). É, ainda, pesquisador do Núcleo de Direito Global e Desenvolvimento da FGV Direito SP
