Sustentabilidade dos serviços de limpeza urbana, mais do que uma imposição legal, um importante passo civilizatório

Sustentabilidade dos serviços de limpeza urbana, mais do que uma imposição legal, um importante passo civilizatório

Carlos RV Silva Filho*

25 de agosto de 2021 | 07h33

Carlos RV Silva Filho. Foto: Divulgação

A Lei Federal 14.026/20, que modernizou o marco legal do saneamento básico, determinou que a sustentabilidade econômico-financeira de tais serviços deve ser assegurada por meio de instrumento de remuneração com cobrança junto aos usuários. No caso da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, foi estabelecido o prazo de 12 meses (até 15 de julho de 2021) para referida instituição, sob pena de ficar configurada renúncia de receita, com aplicação das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, mais do que um imperativo legal e para atendimento do prazo estabelecido, a fim de evitar ações de improbidade administrativa, assegurar sustentabilidade para a limpeza urbana significa um importante passo civilizatório para o país.

É importante ressaltar que esse instrumento de remuneração dos serviços de limpeza urbana previsto na legislação não significa aumento da carga tributária e nem a introdução de novo imposto. Muito pelo contrário. Trata-se de dar efetividade a um princípio da justiça social, mediante a estruturação de um sistema de pagamento por um serviço público efetivamente prestado e usufruído pelos munícipes, a exemplo de outros serviços como abastecimento de água, fornecimento de energia elétrica, internet, tratamento de esgoto, telefonia, dentre outros, que são remunerados conforme a proporção de utilização.

No modelo atual, os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos são subsidiados com recursos do orçamento municipal, que acaba comprometido em uma porção considerável para custear a coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos de toda uma população, sem diferenciar quem gera mais de quem gera menos, nem quem faz a separação na fonte e se engaja com a coleta seletiva de quem descarta tudo misturado.

Somente a partir da estruturação adequada desse instrumento de cobrança será possível aplicar o princípio do “gerador-pagador” e arcar com os custos adequados do sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos e, além de atender as determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), evoluir para um sistema circular de gestão de resíduos.

Dados do Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2020 mostram que o déficit da destinação final adequada cresceu 16% na última década e a valorização de resíduos através da reciclagem e do seu aproveitamento energético nada avançou, demonstrando que a carência de recursos destinados para custear os serviços de limpeza urbana é generalizada em todo o país, com um número reduzido de municípios que arrecada valores minimamente necessários para custeio das operações atuais, e todos praticamente sem perspectivas para viabilizar avanços na gestão de resíduos sólidos, um serviço de caráter essencial e contínuo, que integra a principal barreira sanitária de qualquer sociedade.

Estimativas da ABRELPE mostram que além do montante atualmente aplicado, há necessidade de investimentos (CAPEX) da ordem de R$ 10 bilhões até 2031 para as infraestruturas minimamente necessárias para adequação do sistema de gestão de resíduos no país, em atendimento à PNRS, e uma demanda por recursos para custeio dessas novas operações (OPEX), da ordem de R$ 14,3 bilhões por ano, para garantir o funcionamento dessas novas unidades. Por outro lado, relatório da ANA – Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, publicado em março de 2021, indica que atualmente os municípios arrecadam R$ 6,5 bilhões por ano para manter as operações de gestão de resíduos, frente a uma despesa anual que se aproxima dos R$ 15 bilhões.

Essa situação verificada atualmente de carência de recursos para implementar uma prestação minimamente adequada dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos mantém o país refém de um sistema ainda medieval, em que proliferam lixões a céu aberto causando poluição ambiental e prejuízos à saúde de mais de 77 milhões de pessoas de forma contínua. Trata-se de uma dinâmica que gera um custo de $1 bilhão de dólares por ano para o sistema de saúde e uma perda de pelo menos R$ 14 bilhões por ano somente com o não aproveitamento dos materiais recicláveis que são despejados em tais unidades irregulares (lixões e aterros controlados).

Vê-se, portanto, como é essencial a instituição de um instrumento de remuneração para assegurar que os recursos necessários ao atendimento das determinações do Novo Marco do Saneamento e da Política Nacional dos Resíduos Sólidos, sancionada há mais de 10 anos, sejam efetivamente arrecadados. Além de resolver um problema ambiental e de saúde pública, propicia a liberação de recursos públicos do orçamento geral para outras áreas prioritárias (por exemplo, melhorias na saúde, modernização de escolas, construção de moradias e ampliação de benefícios sociais), viabilizando avanços para um setor de relevante utilidade pública que tem urgência para chegar no século XXI.

*Carlos RV Silva Filho, presidente da ISWA (Associação Internacional de Resíduos Sólidos) e diretor presidente da ABRELPE (Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais).

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