O Supremo vai decidir se as férias de 30 dias anuais se aplicam aos membros da Advocacia-Geral da União. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 929886, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. No recurso, a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) que julgou constitucional dispositivos da Lei 9.527/1997 que delimitam esse direito.
A associação dos advogados da União argumenta que a Lei 2.123/1953, que equipara os procuradores das autarquias federais aos promotores e procuradores do Ministério Público, teria sido recepcionada pela Constituição Federal com status de lei complementar e se aplicaria aos integrantes da carreira da Advocacia da União, conferindo-lhes o direito a férias anuais de 60 dias, com adicional de um terço da remuneração e valores correspondentes aos períodos não gozados.
As informações estão no site do Supremo .
Juízes, promotores e procuradores têm dois meses de férias por ano.
A entidade dos advogados da União afirma que a Lei 9.527/1997 'é uma lei ordinária e, como tal, não poderia ter revogado dispositivo da lei complementar para estabelecer que as férias dos membros da AGU seriam de 30 dias anuais'.
A União contra-argumenta que a Constituição Federal, em seu artigo 131, exige lei complementar unicamente para as matérias relativas à organização e ao funcionamento da instituição da AGU, o que não abrange a questão das férias, que diz respeito ao regime jurídico dos servidores.
O ministro Luiz Fux, relator, se manifestou pela existência de repercussão geral por considerar que a 'controvérsia transcende os limites das partes envolvidas da causa, pois a decisão a ser proferida pelo STF terá impacto significativo no âmbito financeiro da União, na distribuição da força de trabalho e na organização das atividades da AGU, seu órgão de consultoria e representação judicial e extrajudicial'.
A repercussão geral foi reconhecida por maioria.
