Supremo vai decidir validade de regra que fixa em 30 dias férias dos advogados da União

Supremo vai decidir validade de regra que fixa em 30 dias férias dos advogados da União

Entidade argumenta que a lei que equipara os procuradores das autarquias federais aos promotores e procuradores do Ministério Público foi recepcionada pela Constituição e se aplicaria à categoria, conferindo-lhe direito a férias anuais de 60 dias

Redação

23 de setembro de 2019 | 12h18

Supremo Tribunal Federal. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

O Supremo vai decidir se as férias de 30 dias anuais se aplicam aos membros da Advocacia-Geral da União. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 929886, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. No recurso, a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) que julgou constitucional dispositivos da Lei 9.527/1997 que delimitam esse direito.

A associação dos advogados da União argumenta que a Lei 2.123/1953, que equipara os procuradores das autarquias federais aos promotores e procuradores do Ministério Público, teria sido recepcionada pela Constituição Federal com status de lei complementar e se aplicaria aos integrantes da carreira da Advocacia da União, conferindo-lhes o direito a férias anuais de 60 dias, com adicional de um terço da remuneração e valores correspondentes aos períodos não gozados.

As informações estão no site do Supremo .

Juízes, promotores e procuradores têm dois meses de férias por ano.

A entidade dos advogados da União afirma que a Lei 9.527/1997 ‘é uma lei ordinária e, como tal, não poderia ter revogado dispositivo da lei complementar para estabelecer que as férias dos membros da AGU seriam de 30 dias anuais’.

A União contra-argumenta que a Constituição Federal, em seu artigo 131, exige lei complementar unicamente para as matérias relativas à organização e ao funcionamento da instituição da AGU, o que não abrange a questão das férias, que diz respeito ao regime jurídico dos servidores.

O ministro Luiz Fux, relator, se manifestou pela existência de repercussão geral por considerar que a ‘controvérsia transcende os limites das partes envolvidas da causa, pois a decisão a ser proferida pelo STF terá impacto significativo no âmbito financeiro da União, na distribuição da força de trabalho e na organização das atividades da AGU, seu órgão de consultoria e representação judicial e extrajudicial’.

A repercussão geral foi reconhecida por maioria.

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