Supremo vai decidir sobre autorização de gravação ambiental nas eleições

Supremo vai decidir sobre autorização de gravação ambiental nas eleições

Relator da ação na Corte máxima, Toffoli afirma que 'há relevância jurídica, política e social da matéria'

Luiz Vassallo e Julia Affonso

05 de dezembro de 2017 | 08h17

Foto: Filipe Araújo/Estadão

O Supremo Tribunal Federal vai analisar a necessidade de autorização judicial para legitimar gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, ou por terceiro presente à conversa, apta a instruir Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Por unanimidade dos votos, o Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 1040515.

As informações foram divulgadas no site do Supremo.

O recurso foi apresentado pelo Ministério Público Eleitoral contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, que, ao analisar uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, entendeu que a gravação ambiental somente é viável mediante autorização judicial, sendo regra a proteção à privacidade direito fundamental estabelecido na Constituição Federal.

Ainda em 2012, o TSE excepcionou esse entendimento para considerar lícitas as gravações ocorridas em ambientes abertos.

No entanto, no caso concreto, o TSE observou que duas gravações ambientais fundamentaram a condenação de uma das partes. A primeira gravação foi realizada no interior de um automóvel e, na segunda, não houve a identificação do respectivo local, afastando, assim, a aplicação da exceção.

Para o Ministério Público, a gravação ambiental pode ser admitida como meio de prova, independentemente de autorização judicial.

O autor do recurso considera que, conforme decisão do Supremo, a gravação ambiental de conversa por um dos interlocutores não estaria relacionada à interceptação de conversa por terceiros a ela estranhos. Salienta que esse entendimento seria aplicável também no campo eleitoral no qual ‘encontram-se em jogo interesses maiores, coletivos, os quais deveriam se sobrepor a quaisquer interesses particulares menores’.

O Ministério Público Eleitoral assinala que o fundamento segundo o qual a gravação ambiental somente seria legítima se utilizada em defesa do candidato, nunca para acusá-lo da prática de um ilícito eleitoral, conflita com a jurisprudência do Supremo, segundo a qual a gravação ambiental pode ser utilizada não apenas pela defesa, mas também em prol da persecução penal.

A Procuradoria eleitoral argumenta que a questão não é de inviolabilidade das comunicações, ‘e sim proteção da privacidade e da própria honra, que não constitui direito absoluto, devendo ceder em prol do interesse público’.

O relator da ação no Supremo, ministro Dias Toffoli, afirmou que há relevância jurídica, política e social da matéria, com base no argumento de que o TSE está conferindo interpretação equivocada à garantia do sigilo das comunicações telefônicas, ‘a fim de sedimentar a licitude de gravação ambiental utilizada em processo eleitoral, inclusive como meio de prova da acusação’.

Toffoli considerou importante o debate, a fim de saber se a posição adotada pelo TSE viola o artigo 5º, incisos II e XII, e artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal.

O ministro manifestou-se pela repercussão geral da matéria, ao concluir que o tema discutido no Recurso Extraordinário apresenta ‘nítida densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, pois repercute na sociedade como um todo, na medida em que impacta diretamente o processo eleitoral e, em última instância, o normal funcionamento do Estado Democrático de Direito’.

Toffoli observou que a questão apresenta discussão sobre direitos e garantias fundamentais ‘da mais alta relevância e da maior grandeza’, uma vez que a matéria está relacionada ao direito à privacidade e ao sigilo das comunicações, bem como ao princípio da legalidade.

Em sua manifestação, o relator considerou que a questão analisada na hipótese pode ser objeto de inúmeros processos em todo Brasil, atingindo candidatos em todas as fases das eleições e até mesmo após o encerramento dessas. “Isso, evidentemente, tem severas implicações para a normalidade institucional, política e administrativa de todas as unidades da Federação, independentemente do nível de que se esteja a falar”, avaliou.

Toffoli destacou que, embora o Supremo – questão de ordem no RE 583937 – tenha assentado a validade da prova obtida por meio de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, ‘a seara eleitoral guarda peculiaridades as quais, inexoravelmente, conduzem à necessidade de uma reflexão mais detida sobre a aplicabilidade daquela posição a este ramo específico do direito’.

De acordo com o relator, neste caso os réus chegaram a ser condenados em segunda instância por decisão de órgão colegiado e, apesar de se tratar de eleição em 2012, o interesse jurídico apresentado no recurso do Ministério Público Eleitoral persiste, em função do que dispõe a Lei Complementar 135/2010, que elevou o prazo de inelegibilidade.

“Ademais, não há que se olvidar que a condenação de detentor de mandato eletivo por abuso dos poderes econômico e político, inclusive em sede de julgamento de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, com decisão transitada em julgado, atrai a inelegibilidade prevista na Lei de Inelegibilidades, ainda que se compreenda como um efeito secundário”, destacou Toffoli.

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