Supremo Tribunal Federal: decidindo pela saúde dos brasileiros

Supremo Tribunal Federal: decidindo pela saúde dos brasileiros

Reginaldo Arcuri*

05 de maio de 2021 | 10h30

Reginaldo Arcuri. FOTO: DIVULGAÇÃO

No último dia 29 de abril, o Brasil ultrapassou a marca de 400 mil mortos em decorrência do novo coronavírus. Uma tragédia humanitária, que se prolonga há mais de um ano e nos desafia diariamente a buscar soluções.

Embora não exista uma ação única capaz de nos resgatar deste abismo, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem em mãos uma decisão que pode dar ao país melhores condições para combater a covid-19: o fim da extensão de patentes de medicamentos. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529, que será reiniciado nesta quarta-feira (5), pode acabar com a ampliação do prazo de produção exclusiva de alguns medicamentos – afetando diretamente o preço e a sua disponibilidade, inclusive daqueles utilizados no tratamento de sintomas de pacientes vítimas da covid.

É o caso do Sugamadex – utilizado em situações de intubação -, do anti-inflamatório Tocilizumabe – eficaz para pacientes graves de Covid-19 – e do anticoagulante Rivaroxabana, recomendado pela OMS para tratar sintomas do novo coronavírus. Todos são fundamentais para o enfrentamento da pior fase da pandemia no país e poderiam já ter suas versões genéricas disponíveis e disputando o mercado. No caso da Rivaroxabana, a derrubada da extensão de patentes permitirá que pelo menos oito laboratórios, já autorizados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), possam oferecer o medicamento em um prazo de 15 a 90 dias. A matemática é simples: mais oferta, menor preço.

A possibilidade de ampliação de patentes não é apenas incompreensível para a situação que estamos vivendo no Brasil, mas uma exclusiva das terras tupiniquins. O atual monopólio somente é possível graças a uma legislação que contraria a Constituição Federal, vai de encontro às práticas e tratados internacionais, e, como uma boa jabuticaba, existe apenas no Brasil. Grupos como o Movimento Medicamento Acessível, formado por associações de pacientes, médicos, juristas e especialistas, lutam pelo acesso universal à saúde e para que o interesse financeiro não se sobreponha ao bem-estar coletivo.

A posição tem o respaldo do Ministério da Saúde, que se manifestou favorável ao fim da extensão de patentes, afirmando que a decisão impacta diretamente na sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS). A economia para os cofres públicos, segundo estudos da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), seria bilionária.

É preciso considerar, também, outra faceta da crise do coronavírus: o impacto direto no emprego e na renda dos brasileiros. Medidas restritivas, fundamentais para o controle da pandemia, criaram uma taxa de desemprego de 14,4% no país, o maior contingente desde 2012, quando começou a série histórica do IBGE.

Visto que a extensão de patentes de medicamentos é imoral e inconstitucional, não me restam dúvidas de que a Suprema Corte manterá sua posição de defesa da saúde dos brasileiros, tomando a decisão correta e seguindo a posição do relator do processo, ministro Dias Toffoli, retirando definitivamente da lei de patentes brasileira o parágrafo único do Art. 40, que distorce um sistema legal de tamanha importância para o SUS, para a saúde dos brasileiros e para a competição justa entre as empresas farmacêuticas no Brasil.

*Reginaldo Arcuri, porta-voz do Movimento Medicamento Acessível

COM A PALAVRA, A BAYER

Não há qualquer estudo publicado ou indicação pela OMS a respeito do uso da Rivaroxabana para o tratamento da COVID-19, como é mencionado no terceiro parágrafo da matéria. Relacionar Rivaroxabana ao tratamento da doença é algo perigoso e pode induzir a população a um risco em potencial de uso indevido de um medicamento não aprovado pelo ANVISA, considerando que o medicamento é amplamente presente na casa de milhares de brasileiros.

A Bayer reforça que a Rivaroxabana não é aprovada pela ANVISA para o uso na profilaxia de eventos tromboembólicos em pacientes clínicos hospitalizados ou com doenças agudas, como os pacientes com a COVID-19. A agência publicou nota técnica a esse respeito:
“No entanto, conforme constante na Nota Técnica nº 25/2020/SEI/GESEF/GGMED/DIRE2/ANVISA (1022828), os anticoagulantes orais rivaroxabana, edoxabana, apixabana, dabigratana, varfarina e fondaparinux não apresentam indicação terapêutica aprovada para o tratamento da COVID-19 e ainda não existem evidências da eficácia e segurança do seu uso no tratamento específico da COVID-19, além de não haver recomendação de uso constante na literatura.”

Além disso, a Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI) e a Associação Médica Brasileira (AMB), publicaram uma carta aberta, em 16 de abril de 2021, e a Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC), em 27 de abril, que reforça a não-utilização de anticoagulantes de uso oral em casos de Covid-19, conforme documentos enviados em conjunto com esse esclarecimento. O uso responsável de seus produtos é uma prioridade para a Bayer, portanto a empresa não recomenda ou apoia sua utilização em indicações não aprovadas e que contrariem as recomendações da ANVISA e outros importantes atores sanitários.

No segundo parágrafo ainda, foi dito que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem em mãos uma decisão que pode dar ao país melhores condições para combater a covid-19: o fim da extensão de patentes de medicamentos. Entretanto, essa decisão não se aplica ao Rivaroxabana, patente da Bayer em questão, visto que o medicamento não é indicado para tratamento de Covid-19, como explicado anteriormente.

A Bayer reitera seu compromisso com a segurança dos pacientes e com a saúde pública. Mais do que nunca, as informações baseadas em dados científicos devem orientar a sociedade em um momento de emergência sanitária como o que estamos vivendo, e não pode haver qualquer espaço para especulações e informações falsas que impactem a saúde e o bem-estar das pessoas.

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