Supremo tranca ação contra auditora fiscal acusada na Operação Zelotes por organização criminosa e lavagem de dinheiro

Supremo tranca ação contra auditora fiscal acusada na Operação Zelotes por organização criminosa e lavagem de dinheiro

Por maioria, ministros da 2ª Turma do STF acolheram habeas corpus em que a defesa da Lytha Battiston Spindola alegava que os fatos que era imputados à auditora, hoje aposentada, teriam se encerrado antes da edição da Lei de Combate ao Crime Organizado

Redação

16 de junho de 2021 | 10h51

Supremo Tribunal Federal. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinou nesta terça, 15, o trancamento de ação penal contra a auditora fiscal aposentada e ex-secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) Lytha Battiston Spindola, denunciada por participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Zelotes – investigação sobre supostas propinas para reverter decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A ação tramita na 10ª Vara Federal do Distrito Federal. De acordo com a denúncia, Lytha teria recebido valores de forma dissimulada, por meio de empresas dos filhos – a Green Century e Spíndola Palmeira Advogados – para supostamente influenciar a aprovação em duas medidas provisórias que favoreciam as empresas automobilísticas MMC (montadora da Mitsubishi no Brasil) e Caoa.

Ao Supremo, a defesa da ex-auditora questionava a acusação por organização criminosa com base na Lei de Combate ao Crime Organizado, argumentando que os fatos imputados à auditora aposentada teriam se encerrado antes da edição da norma, em 2013. Assim, os advogados alegavam que sem tal crime antecedente, o delito de lavagem de dinheiro seria atípico. As informações foram divulgadas pelo STF.

Na sessão realizada na tarde desta terça, 15, a 2ª Turma do Supremo retomou o julgamento que foi suspenso em setembro de 2018, com pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Na ocasião, o ministro Ricardo Lewandowski, relator do habeas corpus impetrado pela defesa, se manifestou no sentido de negar o pedido. Já o ministro Dias Toffoli havia aberto divergência e votado para trancar a ação contra Lytha.

Ao se manifestar dois anos após o início da discussão do caso, Gilmar acompanhou Toffli, ponderando que, no caso, a acusação do Ministério Público Federal de que a organização criminosa sob suspeita se manteve estável e estruturada entre 2009 e 2015 ‘contradiz premissas fáticas postas de forma categórica na denúncia’. Segundo a denúncia, o grupo ‘se valia da posição de destaque de Lytha na administração pública’, mas a auditora se aposentou em dezembro de 2012.

Gilmar também fez ponderações sobre a mudança nas acusações, proposta pelo MPF nas alegações finais (fase final do processo). A Procuradoria propôs a alteração da imputação de organização criminosa para corrupção. O ministro do STF considerou que a denúncia ‘relata claramente’ com o crime de organização criminosa e observou que, após a impetração do habeas corpus, os outros réus na ação penal foram absolvidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em abril de 2020.

Analisando as considerações de Gilmar, Lewandowski, reajustou seu entendimento para acompanhar o voto-vista. Já os ministros Kassio Nunes Marques e Edson Fachin restaram vencidos no julgamento. Eles entendiam que o acolhimento do pedido exigiria o reexame de provas, o que é inviável por meio de habeas corpus.

COM A PALAVRA, O ADVOGADO THIAGO TURBAY, QUE DEFENDE LYTHA

O Supremo Tribunal Federal constatou, a exemplo do Tribunal Regional Federal da 1º Região, quão descabida foi a denúncia em relação à Lytha Spíndola. Reconheceu-se não ter havido ilícito. A decisão consiste em mais uma correção necessária à controversa operação Zelotes.

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